Governo apresenta futuro Código da Construção para os próximos três anos

Governo apresentou as linhas orientadoras para a elaboração do futuro Código da Construção ao longo dos próximos três anos. Para o executivo este trabalho  irá contribuir para a transparência, celeridade e garantia da segurança e qualidade no sector da construção.

A estrutura do futuro Código da Construção foi apresentada no passado mês de Dezembro, numa sessão pública promovida pelo IMPIC, em parceria com o LNEC, e com a participação de diversos intervenientes do sector da construção envolvidos na promoção, projecto, licenciamento e manutenção de edifícios.

Considerando a subsistência de legislação da construção anterior à década de 60 que não se encontra devidamente adaptada à evolução tecnológica e digital entretanto ocorrida, o IMPIC, com o apoio do LNEC e de outras entidades públicas, num trabalho impulsionado pelo governo e com o envolvimento de 11 áreas governativas, encontra-se a desenvolver o Código da Construção que permitirá a codificação da legislação aplicável à construção e a diminuição da extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar da construção. 

Em comunicado, o Governo refere que estão envolvidas mais de 50 entidades públicas, tendo já sido identificada a legislação da construção a consolidar neste código, bem como aspectos a melhorar. Face ao actual estado do conhecimento, pretende-se que parte dos requisitos possam ser de verificação automática, que o Código da Construção esteja disponível numa plataforma que permita uma leitura dinâmica e centrada no tipo de interveniente na construção e tipos de obra e com o qual as plataformas/ ferramentas de projecto se possam ligar.

Na sessão foram apresentadas as linhas orientadoras para a elaboração deste projecto colaborativo ao longo dos próximos três anos e os grupos de trabalho e entidades públicas que irão contribuir para o seu desenvolvimento. O processo tem por base a análise e comparação de diferentes referências internacionais e a identificação do âmbito e das normas legais a incluir, actualizar e consolidar.

'A agilidade que se pretende incutir com a codificação das normas da construção irá contribuir para uma maior atractividade e competitividade do sector, ao promover a celeridade dos processos, nomeadamente através da facilidade de interpretação da aplicação da lei', lê-se no comunicado.

Conforme noticiou o Jornal de Negócios, o futuro Código da Construção juntará num só diploma mais de 100 leis.