Com o programa “Mais Habitação” atacam tudo o que gera rendimento no mercado imobiliário

Somos governados pelo amadorismo e irresponsabilidade, sem uma verdadeira preocupação com a importância da criação de rendimento e valor das várias actividades ligadas ao sector imobiliário.

Como se fossemos um País rico, os nossos governantes atiram para cima do sector privado os problemas de habitação que são criados pelo Estado. Temos hoje um índice negativo de reposição de unidades residenciais. Isto é, o número de unidades residenciais novas colocadas no mercado num ano, é inferior ao número de unidades que se tornaram inabitáveis. Perante este cenário, esperava-se que os nossos governantes promovessem condições para o aumento da construção e reabilitação urbana, através de medidas de incentivo fiscal, de simplificação dos processos de licenciamento, e de colocação no mercado do seu próprio património devoluto.

Diga-se que este património, em metros quadrados, corresponde a mais de um ano da tal reposição residencial necessária, que poderia ser vendido a promotores imobiliários com a obrigação de colocação no mercado a preços controlados e com uma “via verde” de aprovação camarária.

O que fazem os nossos governantes? O mais fácil, demagógico e penalizante para a nossa economia. Com o programa “Mais Habitação”, atacam tudo o que gera rendimento no mercado imobiliário, pondo em causa a propriedade privada sem olharem a consequências ou exequibilidade destas medidas. Felizmente, a maior parte não passarão porque ainda vivemos num estado de direito, e não num país totalitário género Cuba ou Venezuela.

Vamos por um momento pensar que os donos das casas devolutas terão mesmo que as colocar no mercado de arrendamento no prazo de 100 dias. Quem vai executar este plano? Esperava-se que fosse o Estado Central, de onde surgiu a brilhante ideia. Mas não. Por incapacidade, passaram esse ónus para as Câmaras Municipais.

Está-se mesmo a ver que as Câmaras Municipais vão executar um plano deste Governo, que nem sequer as consultou, não tendo meios humanos e técnicos para o fazer e ainda arriscando a perder a receita do IMI das casas que forem colocadas coercivamente no mercado de arrendamento. Sim, porque uma das “compensações” que o estado propõe dar aos donos destas casas, é a isenção de IMI, que, imagine-se, é uma receita das Câmaras. Caricato.

Não seria melhor exigir às Câmaras Municipais que os PDM (Planos Directores Municipais) fossem mais claros e impor prazos mais curtos para o de Licenciamento de edifícios de habitação? Tenho a certeza que teríamos mais e melhor oferta. E é do lado da oferta que se resolve este problema. Mais oferta, preços mais baixos e acessíveis, para compra e arrendamento. Penso que é um conceito básico, e não precisamos de ser economistas para o entender.

Mas somos governados por quem não demostra preocupação com a economia e a criação de rendimento. Exemplo disso, e esta sim uma medida muito gravosa que poderá ir para a frente se o Governo assim entender, é a criação de uma contribuição de extraordinária para o Alojamento Local e a revogação de licenças.

Convém lembrar que este sector contribuiu e muito para a reabilitação urbana, não só nas grandes cidades como também em pequenas localidades por todo o país. É uma actividade/profissão a que se dedicam muitos portugueses que investiram as suas poupanças e inclusive se endividaram para poderem criar o seu negócio. A reboque, gravitam muitas outras actividades económicas como o pequeno comércio, empresas de animação turística, transportes ... Nada disto parece interessar ao Governo, e muito menos a geração de riqueza e o sustento das pessoas envolvidas. Querem à força retirar estas casas do alojamento local e colocá-las no mercado de arrendamento, sem pensar que vão infligir um rombo significativo no orçamento de muitas famílias, ou que no interior do país não existe procura para arrendamentos de longa duração. E ao retirar estes alojamentos locais do mercado vamos ter casas devolutas, famílias sem rendimento e o empobrecimento generalizado das cidades, vilas e aldeias.

Cada vez que um Governo interfere com o mercado de habitação através da imposição de medidas como estas, não só não consegue atingir os objectivos, como empobrece as famílias e o País.

O montante do orçamento do Estado envolvido neste programa é exorbitante. Não seria muito mais prático, racional e eficaz fazê-lo do lado da oferta:

Criar incentivos fiscais à reabilitação e construção nova, simplificar processos de licenciamento, colocar o património do Estado à disposição de promotores a custo controlado.

Mas também incentivando os proprietários a colocarem mais casas no mercado de arrendamento, através de uma redução da taxa de imposto de rendimentos prediais para contratos de médio e longo prazo.

Sairia muito mais barato que o programa “Mais Habitação” e contribuiria para o crescimento económico em vez do empobrecimento do País.

Rafael Ascenso

Director Geral da Porta da Frente Christie’s

*Texto escrito com novo Acordo Ortográfico