Câmara do Porto avança com contributos para o programa “Mais Habitação”

O município liderado pelo independente Rui Moreira, embora insurgindo-se contra o facto de as autarquias “não terem sido previamente auscultadas e chamadas a pronunciarse sobre o plano” apresentado pelo Governo a 16 de Fevereiro, entende “ser seu dever contribuir para a definição e implementação de uma nova geração de políticas de habitação em Portugal”.

Com esse objectivo, a autarquia da Invicta analisou detalhadamente o pacote governamental  “Mais Habitação” e “apresenta propostas concretas para a sua melhoria e operacionalização”.

“O Mais Habitação prevê algumas medidas que consideramos pertinentes, justas e implementáveis” - refere o documento hoje divulgado. “Mas, no geral - acrescenta - , o plano é confuso, incongruente, em larga medida inexequível e com potenciais efeitos perversos. O pacote governamental traz, por isso, uma indesejável instabilidade e entropia a um sector imprescindível a uma vida digna e, consequentemente, falha na abordagem quer ao problema do acesso à habitação, quer ao problema das carências habitacionais” - adianta o documento.

Entre as propostas de melhoria do ‘pacote’ governamental apresentadas hoje pela autarquia do Porto, o executivo camarário  propõe “que as autarquias sejam chamadas a exercer competências operacionais na intermediação entre os proprietários dos imóveis e os inquilinos finais”. Admite, inclusive, que essas competências possam ser da responsabilidade das freguesias, “que estão mais próximas da população local”.

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Interroga-se “se os inquilinos podem beneficiar, em simultâneo, de programas de apoio ao arrendamento municipais e estatais. Defende o apoio estatal ao «built to rent» de forma a reduzir “o risco comercial do investidor que daí advirá, associada ao conjunto de incentivos fiscais aplicados ao arrendamento acessível”, transformando “a construção ‘build to rent’ num negócio mutuamente proveitoso”. Para o Estado, na medida em que permite aumentar o parque habitacional com apoio público sem necessidade de investimento na sua construção. Para a iniciativa privada, uma vez que garante uma estabilidade de rendimentos e um baixo nível de risco, transformando o arrendamento acessível num negócio rentável.

A proposta incentiva o Estado a garantir “as condições necessárias para a revitalização do sector cooperativo, seja pela disponibilização dos terrenos necessários, seja pela provisão de meios de financiamento com condições mais favoráveis às aplicáveis no mercado livre”.

Por outro lado, o município portuense apela ao Estado que crie “as ferramentas necessárias para que as autarquias possam penalizar, por via do IMI, terrenos expectantes cuja ausência de urbanização tem subjacentes processos especulativos que favorecem a inércia, em particular nos tecidos urbanos consolidados”.

A proposta reivindica igualmente a revisão total do sistema fiscal aplicável à construção de habitação acessível e de custos controlados. “Uma revisão que permita a redução significativa do preço da construção, garantindo que essa redução se reflita no custo final da habitação e não nas margens de lucro do promotor”.

O documento subscrito por Rui Moreira alerta ainda para os “efeitos perversos e contrários aos pretendidos” que o limite ao aumento de rendas em novos contratos, previsto no plano Mais Habitação, pode gerar. Adiantando: “as restrições à actualização das rendas promovem a informalidade e a clandestinidade no arrendamento, além de desincentivarem os senhorios a colocar as suas casas no mercado. Em resultado, o valor das rendas acaba por subir em alguns segmentos”.