Alteração ao Código dos Contratos Públicos vai degradar de forma brutal a qualidade da arquitectura e da construção - OA

Mudança proposta pelo Governo – em período de execução do PRR, que prevê avultados investimentos em Obras Públicas – é profunda e hipoteca a qualidade, sustentabilidade e segurança das Obras Públicas em Portugal. A proposta legislativa do Governo prevê que o regime de conceção-construção deixe de ser um recurso excecional para situações de grande exigência ou complexidade técnica, passando a ser, na prática, um regime com carácter geral. No parecer da Ordem dos Arquitectos, com esta mudança que pretende fazer à lei, o Governo demite o Estado das suas obrigações de acompanhamento e escrutínio e não salvaguarda devidamente o interesse público.

Num momento em que o Governo se encontra a concluir o processo de alteração do Código dos Contratos Públicos, no sentido de generalizar o recurso ao regime de conceção-construção nas Obras Públicas, a Ordem dos Arquitetos (OA) apela publicamente ao Governo para que divulgue todos os dados, estudos, relatórios, pareceres e informações técnicas que levaram à elaboração da atual proposta, assim como todos os pareceres posteriormente solicitados a entidades terceiras no âmbito da consulta legislativa.

'Com efeito, por questões de escrutínio e de transparência, há que compreender porque é que o Governo pretende agora transformar um regime excepcional de contratação de obras públicas, num regime geral de contratação de obras públicas, sobretudo quando se prepara para implementar um volumoso montante de investimento por via do PRR, designadamente na construção de habitação pública, para a qual está prevista uma verba de mais de dois mil e setecentos milhões de euros (2733 milhões de euros).

É imperioso que se compreenda que benefícios são esperados com tal mudança na política de contratação de obras públicas, mas também que custos e perdas foram considerados nas análises que, seguramente, foram elaboradas. Não é crível que o radicalismo desta alteração na política de contratação pública – que transforma profundamente o mercado da obra pública, que passa assim para a alçada dos empreiteiros – e com um impacto tão gravoso no próprio Estado – que é demitido de obrigações e deveres de fiscalização e escrutínio –, mas também na própria qualidade das obras, não tenha sido precedido de análises técnicas de custo-benefício. Assim, apela-se ao Governo que torne pública toda essa informação, para que se compreenda, claramente, o racional técnico em que se alicerça a proposta de mudança legislativa', indica a OA em comunicado.

A Ordem dos Arquitectos apela também à divulgação de todos os pareceres pedidos a entidades externas, para que se compreenda toda a pegada legislativa e para que fiquem claras todas as posições em análise. Uma vez que os que conhecemos são negativos, importa, a bem da transparência, que todos, sem excepção, sejam divulgados, em especial os das instituições que têm a seu cargo funções de controlo financeiro, como o Tribunal de Contas e a Inspeção Geral das Finanças. Adicionalmente, a Ordem dos Arquitectos, que não está institucionalmente isolada na sua posição de rejeição a esta mudança legislativa em curso, e que apresentou propostas alternativas concretas para otimizar tempos e promover a colaboração entre projectistas e empreiteiros, sem colocar em causa a salutar separação e autonomia das actividades de projecto e construção e a qualidade da obra pública, apela ao Governo para que, após a divulgação de toda a informação disponível, abra um período de discussão, aberta e participada, que permita uma tomada de decisão fundamentada, racional e consciente,  pelo interesse público na qualidade da nossa paisagem, do património edificado, do ambiente, e pelo direito à arquitectura e qualidade de vida.