Governo aprova diploma para simplificar e desburocratizar contratos públicos

O Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, entre elas, agilizar procedimentos para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados.

O diploma estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objectivo de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovada uma “proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos (CCP) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.

O diploma tem como objectivo “a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com o objectivo de aumentar a eficiência da despesa pública e promover um acesso mais efectivo àqueles contratos por parte dos operadores económicos”, pode ler-se no comunicado.

São agilizados os procedimentos “para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que tenham como objecto a execução de projectos cofinanciados por fundos europeus e para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)”.

A alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem em vista “descongestionar os tribunais, designadamente na vertente do contencioso pré-contratual” ao promover “a redução do número de procedimentos pré-contratuais suspensos por impugnação da decisão de adjudicação”.

Foi também aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, “que promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo”, indica o comunicado do Conselho de Ministros.

“Pretende-se impulsionar uma maior articulação e cooperação entre serviços sempre que os procedimentos apresentem vários intervenientes na sua tramitação, no intuito de recíproca poupança de recursos e tempo disponibilizados na análise dos processos e na conformação da decisão, incluindo em procedimentos nos quais estejam envolvidas as autarquias locais”, continua a mesma fonte.

No final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Administração do Estado e da Administração Pública, Alexandra leitão, explicou que a proposta sobre o regime especial de simplificação dos procedimentos administrativos no quadro do PEES determina que “em todos os procedimentos que estejam envolvidas várias entidades públicas para emissão de pareceres, autorizações ou qualquer tipo de atos, estes sejam realizados numa conferência procedimental, numa reunião, onde rapidamente todos se pronunciarão sobre a matéria e decisão proferida”.

“Isto vai trazer ganhos muito significativos no encurtamento dos prazos de decisão, na agilização de decisões que depois são importantes para a vida dos particulares, das empresas e da própria administração pública”, sublinhou a ministra.

Estas conferências de serviços ocorrerão também no âmbito de procedimentos que envolvam autarquias e entidades da administração central, em que haverá “conferências procedimentais periódicas no âmbito das entidades intermunicipais”.

LUSA/DI