APPII: Clarificação do IVA favorece mais habitação

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) saudou a aprovação, na especialidade, da iniciativa legislativa que clarifica o regime de aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), independentemente da existência de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU).

Para a associação, a alteração representa um passo decisivo para reforçar a segurança jurídica do sector, recuperar a confiança dos investidores e assegurar a continuidade dos incentivos à reabilitação urbana, considerada essencial para aumentar a oferta de habitação e promover a regeneração das cidades.

A necessidade de clarificação surgiu na sequência de decisões recentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional, que validaram a interpretação da Autoridade Tributária segundo a qual a aplicação da taxa reduzida de IVA dependia não apenas da localização do imóvel numa Área de Reabilitação Urbana, mas também da existência de uma Operação de Reabilitação Urbana aprovada.

Segundo a APPII, esta interpretação contrariava o entendimento seguido durante mais de uma década por promotores imobiliários, construtores, municípios e diversos organismos públicos, enquadramento que serviu de base ao desenvolvimento de milhares de projetos de reabilitação urbana em Portugal.

O presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, considera que a incerteza criada pelas liquidações adicionais de IVA sobre operações concluídas há vários anos teve um forte impacto no sector.

"A previsibilidade é um dos fatores mais importantes para quem decide investir em Portugal. As inspeções e liquidações adicionais de IVA sobre operações concluídas há vários anos geraram um cenário de enorme incerteza jurídica e financeira para muitas empresas do setor", afirmou.

Também Manuel Maria Gonçalves, CEO da associação, considera que a aprovação da iniciativa legislativa devolve estabilidade ao mercado.

"Esta clarificação era indispensável para proteger a confiança legítima dos investidores e garantir que a política de reabilitação urbana continua a ser um instrumento eficaz para aumentar a oferta de habitação", defendeu.

O responsável acrescenta que a alteração elimina um fator de incerteza que estava a travar novos investimentos e reforça a confiança dos investidores nacionais e internacionais na estabilidade do quadro legal português.

Para a APPII, o amplo consenso parlamentar alcançado em torno desta matéria demonstra a importância da segurança jurídica para a concretização das políticas públicas de habitação e para a atratividade de Portugal enquanto destino de investimento.

Hugo Santos Ferreira considera ainda que esta aprovação constitui um marco relevante para a associação. "A iniciativa legislativa ontem aprovada enche-nos de orgulho porque é um dos melhores resultados dos últimos 12 anos de trabalho contínuo da APPII em prol de mais habitação para o nosso país", afirmou.

A associação espera agora que a aprovação final do diploma permita encerrar definitivamente a incerteza que se instalou no sector e restabelecer um enquadramento legislativo estável, capaz de incentivar o investimento privado na reabilitação urbana e contribuir para responder aos desafios da habitação em Portugal.