Fachada de A Brasileira - Lisboa
Sociedade de Advogados lança petição pública para alterar lei e salvar lojas históricas
A “Petição para reforço da protecção de estabelecimentos históricos face ao arrendamento não habitacional” pretende conter a extinção gradual das chamadas «Lojas com História» a que, do norte ao sul do País, as populações têm vindo a assistir, sobretudo nas grandes cidades. A iniciativa partiu do do Centro de Estudos da Dantas Rodrigues & Associados face à ausência de “políticas concretas para a manutenção e continuidade dos arrendamentos não habitacionais desses estabelecimentos”.
Proposta do Centro de Estudos da consultora legal sugere uma alteração ao artigo 7.º da lei em vigor, no sentido de permitir aos arrendatários solicitar a constituição de propriedade horizontal ao senhorio, para assim exercerem o direito de preferência sobre o espaço comercial.
O desaparecimento das ancestrais e, muitas delas, icónicas lojas comerciais deve-se, em grande medida, à entrada de novos investidores, que adquirem os imóveis em causa através de fundos imobiliários, para lhes dar, depois, outra utilização (hotéis, centros comerciais, lojas-âncora de marcas internacionais, etc.), fazendo extinguir o contrato de arrendamento das lojas. Seja porque a lei o permite fazer, seja para obras de grande remodelação, ou por uma simples recusa de renovação, nos casos em que o contrato de arrendamento possui um prazo certo.
Para Joaquim Dantas Rodrigues, professor de Direito e sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados, de cujo Centro de Estudos (CEDR) emanou a petição pública, a “sobrevivência dos muitos” estabelecimentos históricos que “transmitem os cheiros e os sabores da portugalidade” pode depender simplesmente de uma segunda alteração à Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, na redacção dada pela Lei n.º 1/2023, de 9 de Janeiro.
“Estamos a propor uma pequena mudança legal ao actual regime, mas que pode fazer toda a diferença, para que não tenhamos cidades sem rosto nem personalidade. As Lojas com História, ou as Lojas com Tradição também, fazem parte do património cultural das cidades portuguesas, representam um legado arquitectónico, cultural e social muitas vezes com décadas ou até séculos de existência, e são locais que preservam tradições, métodos artesanais e produtos próprios. Transmitem os cheiros e os sabores da portugalidade e encerram a identidade da região onde estão inseridas”, sublinha o advogado.
A proposta contida na petição sugere uma modificação ao artigo 7.º da lei em vigor, no sentido de permitir aos arrendatários (lojas) solicitar a constituição de propriedade horizontal ao senhorio, para assim exercerem o direito de preferência sobre o espaço comercial, caso o imóvel cumpra os requisitos legais para fraccionamento. Além disso, pretende-se que, em caso de incumprimento por parte do senhorio, os arrendatários possam recorrer à via judicial para fazer valer este direito.
Em Lisboa, referências como a Barbearia Campos, a Livraria Ferin, a Casa Achilles, o Restaurante Bota Alta, a Casa Chineza, a Óptica Ramos & Silva, a Ourivesaria Araújos, a Casa Xangai, a Drogaria Laurinda, a sapataria A Deusa, a Casa Senna, a Sapataria e Chapelaria Lord, encerradas nos últimos tempos, entre muitas outras, preenchem o imaginário de várias gerações. No Porto, nomes como a Livraria Latina, a Mercearia do Bolhão, o Café Embaixador, a Casa Madureira, a Confeitaria Cunha, o Café Vitória e o congénere Capitólio, a Casa Porfírios, o Café Progresso, a Ourivesaria Âncora, a Casa dos Linhos ou os lanifícios Benedito Barros foram igualmente notícia, devido ao fecho.
O jurista, lembra que são necessárias pelo menos 10 mil assinaturas para que a petição pública lançada pelo Centro de Estudos Dantas Rodrigues, que contém inclusive a nova proposta de redacção da lei em questão, consiga ser debatida pelo plenário da Assembleia da República. A iniciativa encontra-se disponível online AQUI
