Proposta de arrendamento compulsivo é um ataque à propriedade privada e retira confiança aos investidores - APPII

Em resposta às conclusões do Conselho de Ministros que se realizou ontem, sobre a Habitação, a APPII - Associação Portuguesa da dos Promotores e Investidores Imobiliários, considera que “as medidas agora anunciadas não resolvem o problema da habitação em Portugal. Para além de insuficientes, excluem a criação de mais habitação nova, a medida mais importante a nosso ver para responder a esta crise“, considera Hugo Santos Ferreira, Presidente da APPII.

Considera assim a APPII:

1)   Crise na habitação exige pacto de regime de longo prazo

Os sucessivos anúncios a alterações legislativas e fiscais não oferecem confiança aos investidores, sobretudo aos estrangeiros. Dada a actual, e consensual, crise na habitação, entende a APPII que o primeiro passo a dar teria que ser a criação de um pacto de regime de longo prazo que garantisse aos investidores - e também aos futuros proprietários e arrendatários - a continuidades destas e de outras medidas futuras.

Também a estabilização do regime do arrendamento é essencial para voltar a trazer confiança ao mercado. Este programa faz tudo e o seu contrário. Apenas observamos “medidas compulsivas”, “obras coercivas”, “arrendamentos obrigatórios”. Tudo conceitos que minam a confiança de quem ainda pensava investir em arrendamento no nosso país.

2)   Inexistência de medidas e incentivos para a construção nova

Com excepção das alterações introduzidas nos processos de licenciamento municipal, não foi anunciada nenhuma medida que incentive a colocação de mais construção nova no mercado. Recorde-se que o ano passado construímos um terço do que construímos em 2008, o ano em que se iniciou a crise financeira. POo que demonstra que há falta de construção nova no mercado.

Só estas medidas poderiam verdadeiramente resolver a médio-longo prazo o problema da habitação em Portugal; Oportunidade desperdiçada.

3)   Faltam medidas para os jovens

De igual forma não foram incluídas medidas que favoreçam a aquisição de habitação pelos jovens ou mesmo medidas que visem a promoção da habitação verde/sustentável. Uma oportunidade desperdiçada sobretudo para os jovens, quem sofre mais com a actual conjuntura.

4)   Ataque ao Turismo e aos estrangeiros

Considera a APPII que as medidas apresentadas para “libertar” fogos do Alojamento Local constituem um ataque ao sector do turismo, a par do imobiliário, um dos sectores chave da nossa economia. A diminuição da oferta turística resultará numa diminuição da procura externa com graves impactos para a economia nacional e num ataque à economia das próprias cidades, do comércio e da reabilitação urbana do nosso país.

5)  “Assalto” à Propriedade privada

A proposta de arrendamento compulsivo de imóveis devolutos é um ataque à propriedade privada, e, neste caso, contribuirá ainda mais para retirar a confiança dos investidores.

6)   Fim dos “Vistos Gold”

O fim da concessão de novos Vistos Gold sem nenhum estudo que sustente esta decisão é incompreensível. Esta decisão é precipitada e prejudica a captação de investimento estrangeiro e consequentemente a entrada de riqueza em Portugal. Entre 2012 e 2022 o investimento obtido em Portugal por esta via foi de 6,7 mil milhões de Euros, gerou emprego e contribui positivamente para que o nosso país ultrapassasse a crise anterior. Mesmo em 2022, o programa captou mais de 650 milhões de euros.

Não se percebe como se pode acabar com um programa de tamanha importância sem um estudo de impacto, quando precisamente os números demonstram precisamente o contrário da medida agora anunciada: em 2022, os “Vistos Gold” representaram apenas 0,6% do volume total das transações, 1000 transações para “Vistos Gold” num quadro global de 17 mil casas vendidas.

O governo criou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros um grupo de trabalho para estudar o impacto do programa dos “Vistos Gold” no país? Onde está esse grupo de trabalho, onde está o estudo, que contraria a realidade dos números?