Pacote legislativo “Mais Habitação” entra em vigor
O pacote legislativo “Mais Habitação”, proposto pelo Governo e aprovado no parlamento apenas com os votos do PS, foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor no sábado.
As diversas alterações legislativas decorrentes das medidas propostas vão entrar em vigor quase oito meses após a apresentação do “Mais Habitação pelo Governo”, em 16 de fevereiro.
O programa foi rejeitado por toda a oposição (os deputados únicos de PAN e Livre abstiveram-se), com argumentos distintos.
À esquerda, exigiu-se um tecto às rendas, a descida das prestações do crédito à habitação, a suspensão dos despejos, o combate à especulação imobiliária e financeira e a proibição da venda de casas a não-residentes.
Já à direita, acusou-se o Governo de atacar a propriedade privada e de prejudicar as famílias que dependem do alojamento local.
O pacote acabou por ser viabilizado pela maioria socialista no parlamento em 19 de Julho, mas ainda teve de enfrentar o veto do Presidente da República, que em Agosto o devolveu aos deputados, criticando a ausência de consenso político sobre a matéria e exprimindo um "juízo negativo" sobre as medidas propostas.
O PS anunciou então que voltaria a aprovar a proposta, sem qualquer alteração, o que acabou por acontecer, após reapreciação parlamentar, em 22 de Setembro.
Em reacção ao veto presidencial, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, assinalou que a proposta do executivo “foi maturada” e teve em atenção as diferentes opiniões.
Lusa/DI
