Ordem dos Notários saúda simplificação urbanística e reforço da protecção dos compradores

A Ordem dos Notários considera “muito positivas” as alterações aprovadas pelo Governo no âmbito da simplificação dos procedimentos urbanísticos, destacando que várias das medidas agora consagradas resultam de propostas apresentadas pela própria instituição ao Executivo.

As mudanças integram o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e introduz novas medidas destinadas a acelerar processos, reduzir burocracia e reforçar a transparência nas operações imobiliárias.

Entre as alterações consideradas mais relevantes pela Ordem dos Notários está o reforço da protecção dos compradores de imóveis. A partir de agora, passa a ser obrigatória a indicação, nas escrituras de compra e venda, da existência ou inexistência de licença de utilização da habitação.

Segundo a Ordem, esta medida aumenta a transparência das transações imobiliárias e garante que os compradores dispõem de informação essencial antes de tomarem uma decisão financeira de elevado impacto.

O diploma introduz igualmente mecanismos de simplificação administrativa em determinadas obras e intervenções urbanísticas, eliminando procedimentos considerados desnecessários sem comprometer a segurança jurídica.

Entre as medidas previstas destaca-se a clarificação do regime aplicável às obras de reconstrução, bem como a dispensa de licenciamento ou comunicação prévia para intervenções relacionadas com a melhoria da eficiência energética dos edifícios, como a substituição de caixilharias por modelos com características idênticas às originais.

Para a Ordem dos Notários, estas alterações representam um passo importante na modernização da relação entre os cidadãos e a Administração Pública, permitindo processos mais simples, rápidos e transparentes.

A instituição considera ainda que o novo enquadramento legal contribui para reforçar a segurança jurídica no sector imobiliário, melhorar a qualidade da informação prestada aos cidadãos e promover uma Administração Pública mais eficiente e orientada para a resolução de problemas concretos.