O que significa para os investidores a mais recente regulação europeia de sustentabilidade?

O objectivo das novas directrizes é garantir que os investidores estejam protegidos de designações infundadas ou exageradas patentes nos nomes dos fundos, e fornecer critérios claros aos gestores de activos, para que possam avaliar quais os termos relacionados com a sustentabilidade que são apropriados para aplicar nos nomes dos seus fundos, indica a Schroders.

A mais recente e significativa alteração na regulamentação europeia sobre finanças sustentáveis foi a publicação, a 14 de maio, das diretrizes da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) sobre os nomes dos fundos de investimento que utilizam ou pretendem utilizar nas suas denominações termos associados aos princípios de sustentabilidade ambiental, social e de governação – ESG.

Os especialistas da concultora internacional, exploraram os detalhes destas directrizes dos nomes de fundos e examinam também algumas das tendências em relação aos "rótulos" de fundos ESG na Europa. E após as eleições parlamentares europeias de Junho, analisam ainda o que foi alcançado neste mandato e o que está para vir.

A importância do nome?

Nathaële Rebondy, Directora de Sustentabilidade, Europa da Schroders: As diretrizes da ESMA sobre os nomes de fundos, resumidas na tabela abaixo, têm várias implicações importantes. Um ponto chave é que todos os fundos que usem nos seus nomes termos relacionados com sustentabilidade / impacto / ESG, etc. devem garantir que pelo menos 80% de seus investimentos atendem a características ou objetivos de sustentabilidade. Esta percentagem está alinhada com a política geral para os nomes dos fundos nos EUA e vai além do regime específico de sustentabilidade no Reino Unido, que exige 70%. Este limiar de 80% poderia, por exemplo, representar um problema potencial para fundos de mercados privados, que tendem a manter maiores reservas em dinheiro nas suas fases de aceleração de investimento e de desinvestimento.

Outro aspecto importante é que os fundos que integrem "sustentável" no seu nome (ou palavras relacionadas com sustentável) devem investir de forma "significativa" em investimentos sustentáveis. Como as diretrizes não definem o que é "significativamente", este ponto fica aberto à interpretação. Estes fundos devem seguir as exclusões aplicáveis aos índices de referência alinhados com o Acordo de (Benchmark Acordo de Paris - PAB) nomeadamente em relação a setores de atividade controversos, nos quais se incluem carvão, petróleo e gás, bem como produção de eletricidade a partir de combustíveis fósseis, com diferentes limiares.

No entanto, este requisito de "investir significativamente" não se aplica a fundos com "impacto" no nome. Ao invés, esses fundos devem estar alinhados com as exclusões do PAB e os seus investimentos devem ser feitos com o objetivo de gerar um impacto social ou ambiental positivo e mensurável, juntamente com retorno financeiro. Da mesma forma, quando o nome de um fundo combina quaisquer termos de ESG ou de impacto com "transição", então o requisito de "investir significativamente" não se aplica. Em vez disso, estes fundos devem aplicar as normas e exclusões aplicáveis aos índices de referência de transição climática (CTB) e garantir que os investimentos estão num caminho claro e mensurável de transição.

De facto, o termo "transição" é usado de uma maneira muito específica nas diretrizes. Como os fundos que usam o termo no seu nome são obrigados a ter investimentos num caminho claro e mensurável de transição, entendemos que eles não podem ser orientados para soluções, ou seja, não podem investir em empresas / valores mobiliários que possibilitem a transição. Os próprios investimentos devem promover a transição.

Importa destacar que existem inúmeras outras palavras que implicam o mesmo requisito considerado para "transição": por exemplo, palavras como "melhorar" ou "transformar". E de forma um tanto surpreendente, "net zero" foi integrado na categoria de transição em vez de constar da categoria ambiental.

Por último, é importante entender que as diretrizes se aplicam tanto a fundos ativos quanto passivos, independentemente do benchmark do índice, e que se aplicam também a fundos fechados, apesar destes fundos já não estarem abertos a novos investidores.

Quando entram em vigor as novas diretrizes?

Elisabeth Ottawa, Diretor de Políticas Públicas, Europa: As directrizes necessitam de ser traduzidas para todas as línguas oficiais da União Europeia e entram em vigor três meses após esta tradução estar concluída. Prevê-se, por isso, que a sua aplicação se inicie no terceiro ou quarto trimestre de 2024 para os novos fundos. Os fundos já existentes terão um período de transição adicional de seis meses, pelo que as diretrizes só lhes serão aplicadas no primeiro ou segundo trimestre de 2025.

A indústria de gestão de ativos continua a analisar e aprofundar as diretrizes e não excluímos que, ao longo dos próximos meses, possa haver novas indicações e esclarecimentos por parte da ESMA.

O que poderá seguir-se na regulamentação da UE sobre sustentabilidade?

Elisabeth Ottawa: As eleições parlamentares europeias realizaram-se de 6 e 9 de Junho e os resultados de alguns países trouxeram várias surpresas. No geral, porém, os partidos pró-europeus (conservadores, social-democratas e liberais) mantêm uma forte maioria no Parlamento Europeu. Vários Membros do Parlamento que têm sido fundamentais para a regulamentação europeia sobre finanças sustentáveis mantém os seus lugares, pelo que podemos antecipar que a agenda da sustentabilidade prossiga na mesma linha.

Olhando para trás, a UE atingiu o objetivo, estabelecido em 2018, de incluir todos os elementos da cadeia de investimento na regulamentação sustentável. No entanto, ainda há algumas atualizações importantes a serem feitas em breve, incluindo as FAQ sobre a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD). Foi já publicado um relatório da ESMA sobre greenwashing e, embora não seja uma peça legislativa, apoiará e também as considerações da Comissão Europeia sobre o futuro SFDR - Regulamento de Divulgação de Finanças Sustentáveis.

Olhando mais adiante, em setembro esperamos ver a adoção dos RTS - Normas Técnicas Regulamentares revistas do SFDR. Isso foi adiado devido às eleições, o que significa que sua entrada em aplicação é improvável até o segundo semestre de 2025.

No início do próximo ano, esperamos uma proposta de SFDR 2, bem como detalhes técnicos sobre a regulamentação dos Green Bonds da UE, e mais sobre padrões a aplica aos relatórios de sustentabilidade das pequenas e médias empresas.

E terá certamente continuidade nos próximos anos o desenvolvimento dos novos critérios de taxonomia, que continuarão a ser redefinidos.

Alterações de "rótulos" de sustentabilidade nos países europeus

Para Nathaële Rebondy, Directora de Sustentabilidade, Europa da Schroders, "os rótulos dos países europeus continuam a ser importantes para os distribuidores de fundos. Este ano houve atualizações nas diretrizes em torno dos rótulos dos países, nomeadamente o "Label ISR" francês, o rótulo belga "Towards Sustainability" e o rótulo austríaco "Umweltzeichen". Alguns destes rótulos existem há muitos anos.

As últimas atualizações estão principalmente relacionadas com o reforço dos requisitos em torno dos combustíveis fósseis e exclusões. Há também requisitos mais precisos relacionados com a propriedade ativa, especificamente o envolvimento e a votação. Mas, claro, nem todos os rótulos fizeram as mesmas alterações.

Isto levará a uma revisão minuciosa pelos gestores de ativos dos seus fundos com estes rótulos. Eles vão ter de rever se ainda faz sentido manter o(s) rótulo(s) do ponto de vista comercial. Por exemplo, os fundos europeus são vendidos noutras jurisdições, como a Ásia, onde a procura por parte do cliente pode ser diferente.

Os produtos precisam dos rótulos adequados para os diferentes mercados. Esta correspondência precisa ser baseada no interesse e nos activos dos clientes. Se for necessária uma mudança significativa numa estratégia de investimento para manter um rótulo específico num mercado individual, esse esforço poderá não ser feito por detentores de fundos noutras partes do mundo.

Antecipamos, por isso, que o número de fundos que apresentam esses rótulos pode cair a curto prazo, embora possa haver novo aumento no futuro à medida que sejam lançados novos fundos que atendam, desde o início, aos requisitos de rotulagem.

Há muita fragmentação nos regimes de rotulagem e ainda aguardamos a definição de um rótulo que possa funcionar em toda a Europa, melhorando a consistência".