Ministro da Habitação reconhece atrasos na revisão do simplex urbanístico e da lei dos solos

O ministro das Infraestruturas e Habitação assumiu hoje, em audição na Assembleia da República, que “há atrasos” na revisão do simplex urbanístico e da lei dos solos, definindo novos prazos de apresentação das alterações.

Miguel Pinto Luz, que está hoje em audição regimental na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, reconheceu, perante os deputados, que “impôs risco” ao comprometer-se com alterações a estas pastas no prazo de 30 dias.

“Estamos atrasados”, constatou, justificando o atraso com a realização de duas rondas de auscultações de entidades do setor.

“Temos de deixar de alterar leis sem essa discussão”, defendeu, indicando novos prazos: a revisão durante mês de agosto do simplex urbanistíco, que pretende simplificar algumas das formalidades relacionadas com a compra e venda de imóveis, e a revisão da lei dos solos no início de setembro.

Miguel Pinto Luz começou pelo tema da habitação, uma “urgência nacional”, sublinhando que a prioridade é construir as 26 mil casas que têm financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR, fundos europeus) até 30 de junho de 2026.

Consciente de que essas 26 mil casas destinadas a famílias mais vulneráveis são “uma gota de água”, o ministro realçou que o Governo fará “tudo para que Portugal não desperdice” essa “oportunidade”.

Frisando que “todas as medidas” propostas pelo Governo “têm calendário”, o ministro elencou as medidas já cumpridas.

O atual Governo (PSD/CDS-PP) revogou a taxa extraordinária sobre o alojamento local, aprovada pelo anterior executivo socialista, e remeteu para as câmaras municipais a decisão de atribuir ou não novos registos.

O ministro justificou essa decisão com “a capacidade e a capilaridade das autarquias para detetar pressões urbanísticas e zelar pelos interesses das localidades” e adiantou que está em preparação o decreto-lei que vai definir “áreas de crescimento, áreas de contenção e número de novos registos”.

Pinto Luz referiu ainda que, nos próximos meses, será criado o portal do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), “o célebre, que não funciona”.

A administração pública tem de dar uma resposta rápida e transparente, vincou: “Não podemos permitir tempos de espera”.

LUSA/DI