União Europeia recomenda proteção contra despejos e apoios ao pagamento das rendas

O Conselho da União Europeia aprovou esta segunda-feira, 19 de outubro, uma recomendação para combater a exclusão habitacional, defendendo medidas de prevenção dos despejos, apoios de emergência ao pagamento das rendas e o reforço da oferta de habitação acessível e social.

A recomendação, aprovada pelos representantes dos 27 Estados-membros, propõe uma abordagem que combine respostas de emergência com soluções estruturais para garantir o acesso a habitação adequada e segura, sobretudo às famílias em situação de maior vulnerabilidade.

Embora não tenha caráter vinculativo, o documento estabelece orientações para as políticas nacionais de habitação, incentivando os governos a reforçarem os mecanismos de prevenção da perda de casa e de combate à situação de sem-abrigo.

Entre as medidas recomendadas estão a criação de sistemas de alerta precoce para identificar famílias em risco, o aconselhamento e a mediação de dívidas, a adoção de salvaguardas contra despejos forçados e a concessão de apoios financeiros de emergência para o pagamento das rendas.

O Conselho defende igualmente o reforço do investimento público e privado na construção e reabilitação de habitações, uma melhor utilização do parque habitacional existente e o desenvolvimento de modelos alternativos, incluindo soluções cooperativas e sem fins lucrativos.

A recomendação atribui particular atenção às crianças e aos jovens, defendendo que nenhuma criança seja privada de habitação adequada e que os jovens que abandonam instituições ou famílias de acolhimento tenham acesso a alojamento e acompanhamento social.

Para as pessoas já em situação de sem-abrigo, a UE recomenda a criação de balcões únicos que facilitem o acesso aos serviços de segurança social, saúde e assistência, acompanhados por equipas multidisciplinares.

Os Estados-membros são ainda incentivados a desenvolver ou reforçar estratégias nacionais de combate à exclusão habitacional, com objetivos concretos, mensuráveis e calendarizados.

Plano Europeu para a Habitação Acessível

A Comissão Europeia deverá acompanhar a aplicação destas orientações, sendo os países convidados a apresentar avaliações dos resultados de cinco em cinco anos.

A iniciativa integra o Plano Europeu para a Habitação Acessível, apresentado em dezembro de 2025, e surge num contexto de agravamento das dificuldades de acesso à habitação em vários países europeus.

Segundo o Conselho, os preços nominais das casas aumentaram mais de 60% na União Europeia entre 2013 e 2024, ultrapassando o crescimento dos rendimentos familiares. Estima-se ainda que mais de um milhão de pessoas vivam em situação de sem-abrigo no espaço comunitário.

A recomendação é aprovada numa altura em que Portugal debate alterações à legislação do arrendamento, incluindo os mecanismos de despejo, e em que se multiplicam as manifestações pelo direito à habitação.

Apesar das orientações europeias, a definição e execução das medidas concretas continuam a depender das decisões dos governos nacionais.