Mediadores Imobiliários aplaudem algumas medidas do 'Mais Habitação' mas duvidam de outras

A ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal considera positivas algumas medidas aprovadas no 'Mais Habitação' mas duvida da eficácia de outras.

Em comunicado, a associação revela que se congratula por finalmente se procurar resolver as dificuldades no acesso à habitação, um direito consignado na Constituição, e que, apesar de algumas medidas avulsas nos últimos anos, não se conseguiu resolver. "Não duvidamos das boas intenções do programa Mais Habitação, para o qual em sede de consulta pública demos o devido e detalhado contributo, mas duvidamos da eficácia de boa parte das medidas", avança.

De acordo com a ASMIP, no programa Mais Habitação, entre outras, estão medidas que visam aumentar a oferta para compra e arrendamento, simplificar processos de licenciamento, luta contra a especulação, apoios no pagamento de rendas e nas prestações bancárias às famílias vítimas da subida das taxas de juro. C"ontudo, de uma forma genérica, tenta-se passar a mensagem, de que a iniciativa privada, não foi capaz de resolver o problema da habitação, por isso o Estado tem de intervir, e ser a solução, o que é uma falácia. Deve-se mais a alguns factores económicos, e à falta de confiança de senhorios e investidores na estabilidade legislativa, que na última década originou pouco investimento na construção, e na disponibilização de imóveis para arrendamento. Assim reduziu-se substancialmente a oferta, perante uma procura de sinal contrário. Infelizmente com o anúncio do programa, e as respectivas medidas, a falta de confiança não foi debelada, antes pelo contrário como já demonstram alguns indicadores, o que é um péssimo sinal para o futuro próximo, quando tanto precisamos de, muito rapidamente, inverter a tendência e aumentar a oferta", indica o comunicado.

A associação considera que o problema da habitação é do Estado e não da iniciativa privada. Mas admite que esta poderá ser um aliado para encontrar soluções, trazer investimento, e com ele desenvolvimento da economia, emprego, melhores salários, mais impostos, mais taxas, mais receita a redistribuir socialmente pelo Estado. "Uma mão cheia de motivos para não afastar os privados da receita necessária para ultrapassar o problema habitacional, até porque os 2.700 milhões de euros para a construção das 26.000 habitações públicas, das quais apenas 4.000 estão em execução, são uma gota de água no oceano das necessidades".

O que defende a ASMIP:

"Sendo certo que a disponibilização de Contratos de Desenvolvimento para Habitação (CDH) para edifícios ou solos públicos para a construção, reabilitação ou reconversão, a par de uma linha de financiamento é importante, o montante de 250 milhões de euros é manifestamente magro: basta dividir o valor por um custo médio de 100.000 euros/imóvel para constatarmos que são apenas 2500 casas.

Destacamos como positivo a promessa de criação de um 'Simplex Urbanístico' que permita licenciamentos mais rápidos, mobilização de solos para habitação, e a simplificação na transferência de edifícios para habitação ou reabilitação, acrescentando nós a importância de estender essa medida à construção modular, que reúne diversas vantagens competitivas, mas no caso em concreto se destaca pela rapidez de construção, afinal de contas o que mais importa no momento. 

Tal como já dissemos na consulta pública não se nos afigura possível levar por diante a gigantesca tarefa do arrendamento coercivo, embora saudemos a clarificação que dele estejam excluídas moradias, bem como as regiões autónomas e os 165 concelhos de baixa densidade populacional.

Será uma boa alternativa o programa Arrendar para Subarrendar, apesar da dificuldade que deverá encerrar para por em prática, sobretudo depois da experiência inconsequente do PAA. O segredo para o sucesso estará na redução da burocracia e na capacidade de atracção dos incentivos previstos.

Nos contratos de longa duração é positivo que os senhorios possam passar a deduzir os seguros de renda, bem como o escalonamento das deduções fiscais apresentadas, embora no nosso entender, estas pudessem ser menos penalizantes nos longos prazos para a sua concessão, ou um pouco mais generosas nos valores apresentados.

Saudamos também o regresso das cooperativas, e do Porta 65 com candidaturas contínuas, e extensível a idade superior para quem tiver quebra de rendimentos acima de 20%, e esperamos, mas duvidamos, da eficácia do Balcão Único de Arrendamento.

No alojamento local, que defendemos pelo seu contributo para a reabilitação das cidades, registamos a revisão em baixa da contribuição especial para os 20%, e a sua aplicação apenas a apartamentos e zonas de pressão urbanística, mas preocupa-nos que os condomínios possam por termo às licenças emitidas, bem como a caducidade das mesmas por transmissão, o que pode constituir um grave problema para quem não conseguir rentabilizar o negócio, mas fica assim impedido de o transmitir a quem dele consiga melhor proveito.

Quanto ao fim dos Vistos Gold, desde início que somos contra, e que lamentamos o empolamento que lhes é dado no aumento dos preços, para tão reduzida importância no montante dos negócios. Infelizmente constatamos que é mesmo para acabar com uma boa fonte de entradas de capital no país, que agora irá para outras paragens. Tal como dissemos nas nossas propostas faria mais sentido delegar nas autarquias a decisão de captar, ou não esse capital, porventura com exigências suplementares de outros investimentos por parte dos interessados, como por exemplo no investimento para arrendamento.

Em suma, queremos acreditar na eficácia do programa, mas pela complexidade de algumas medidas, pelas pouco significativas verbas para apoio, pela resistência de algumas autarquias a algumas das medidas, pelo burocracia que encerrarão algumas medidas, mas sobretudo pela urgência de colocar no mercado habitações suficientes para as necessidades, não se nos afigura que estas medidas consigam esse desiderato em tempo útil, embora estejamos disponíveis para dar um contributo nesse sentido, enquanto associação responsável e empenhada, quer junto do público, da tutela, mas sobretudo dos nossos associados e da classe em geral, que procuraremos mobilizar dentro das nossas possibilidades".