Mais de 129 mil inquilinos recebem apoio à renda em Setembro com retroactivos a Janeiro
O Governo vai pagar em Setembro o apoio extraordinário à renda a 129.642 inquilinos, com retroactivos a Janeiro, revelou o Ministério das Infraestruturas e Habitação.
Paralelamente, 58.659 beneficiários terão o pagamento suspenso devido a incongruências nos dados. Nestes casos, os inquilinos serão notificados e terão de regularizar a situação através do Portal Consulta Cidadão, no site do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).
O Ministério reconhece falhas no Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER), criado em 2023 pelo anterior executivo. O modelo exige o cruzamento de dados de cinco entidades — IHRU, Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Fundação para a Ciência e Tecnologia — sem garantir a devida interoperabilidade, dá como causa o executivo de Luís Montenegro. O Governo promete rever o regime “em breve” para assegurar a sua operacionalização.
Entre Maio de 2023 e Julho de 2025, a Provedoria registou cerca de mil pedidos de intervenção relacionados com o apoio às rendas
Na terça-feira, a Provedoria de Justiça apelou a uma revisão urgente do apoio, depois de receber centenas de queixas de beneficiários. Segundo a instituição, o regime foi concebido sem respeitar direitos fundamentais, como a notificação das decisões e o direito à informação, e apresenta graves falhas de articulação entre entidades públicas.
As queixas apontam ainda para plataformas informáticas frágeis, morosidade excessiva no pagamento e dificuldades em aceder a informações claras. Em vários casos, os cidadãos reportaram que a sua situação social e económica agravou-se devido a falhas no sistema.
Entre Maio de 2023 e Julho de 2025, a Provedoria registou cerca de mil pedidos de intervenção relacionados com o apoio às rendas, reiterando que os problemas já tinham sido identificados nos relatórios anuais entregues à Assembleia da República.
Lusa/DI
