DECO PROteste exige justiça fiscal e aumento do limite de isenção temporária do IMI para 150 mil euros
A DECO PROteste apela ao Governo e aos grupos parlamentares para que o limite de isenção temporária do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para habitação própria e permanente seja imediatamente actualizado para 150 mil euros. A conta foi feita com base nos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). A estagnação do limite da isenção temporária nos 125 mil euros, desde 2012, está a prejudicar muitos proprietários.
A DECO PROteste considera uma "injustiça fiscal" que o limite de isenção temporária não seja actualizado automaticamente, tal como acontece com o Valor Patrimonial Tributário (VPT), e que é revisto pelo Fisco a cada três anos. Actualmente, famílias com rendimentos anuais sujeitos a imposto até 153 300 euros anuais estão isentas do pagamento de IMI durante três anos, caso o VPT do imóvel seja igual ou inferior a 125 mil euros. Por decisão de cada autarquia esse prazo pode ir até cinco anos.
“É da mais elementar justiça fiscal que seja introduzida uma norma conducente à actualização anual e automática do limite máximo de isenção do IMI, à semelhança daquilo que vinha a acontecer ano após ano, até ao final de 2011, tanto com o IMI, como com a anterior Contribuição Autárquica”, afirma Magda Canas, Jurista da DECO PROteste.
Esta reivindicação faz parte de um conjunto de medidas para o Orçamento do Estado para 2025, cujo objectivo passa por criar condições mais justas para os consumidores. A DECO PROteste sublinha, ainda, a importância de aliviar a carga fiscal sobre as famílias, especialmente num contexto de aumento do custo de vida.
A organização de defesa do consumidor tem disponível uma ferramenta online para simular o valor do IMI e ajudar os consumidores a perceber se estão a pagar o valor correcto em www.paguemenosimi.pt. Esta ferramenta já permitiu que seis em cada 10 proprietários poupassem no imposto, o que resulta, até à data, num total de 75 milhões de euros de poupança. Ao utilizarem este simulador, os consumidores também dão força à exigência para que a isenção de IMI chegue a um maior número de famílias.
