A Autoridade Tributária e Aduaneira vai rever até final de Junho todas as liquidações de IMI em que tenha sido requerida isenção do imposto e restituir ou reduzir nas prestações seguintes o valor que possa ter sido já pago.
A Associação Lisbonense de Proprietários apresentou uma queixa à Provedora de Justiça contra a Autoridade Tributária, denunciando a cobrança indevida de IMI a senhorios com rendas antigas.
O Governo alargou até final de Junho o prazo para pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) argumentando “constrangimentos técnicos” associados ao “apagão” !!
Maio é o primeiro ou único mês de pagamento do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis para milhares de famílias em Portugal. Conheça as indicações da DECO PROteste sobre o IMI que tem a pagar.
A Câmara de Viseu identificou 103 prédios devolutos nas zonas de pressão urbanística que terão, no próximo ano, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
A Câmara Municipal do Seixal aprova redução do IMI pelo 10.º ano consecutivo. A Taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis desce para 0,33%.
O IMT foi a principal receita de impostos directos para os municípios em 2023, representando 43% dos 3,97 mil milhões de euros arrecadados em impostos municipais, ultrapassando pelo segundo ano consecutivo a receita de IMI cobrada pelas Câmaras.
A DECO PROteste apela ao Governo para que o limite de isenção temporária do Imposto Municipal sobre Imóveis para habitação própria e permanente seja actualizado para 150 mil euros.
O diploma revoga a contribuição extraordinária sobre o AL e a fixação do coeficiente de vetustez destes imóveis, e introduz medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Os mais de 3,8 milhões de proprietários que receberam notas de cobrança de IMI têm até hoje para pagar a primeira prestação ou a totalidade do imposto.
