Consulta pública do programa ‘Mais Habitação’ com "mais de 2 mil contributos"

A consulta pública do programa Mais Habitação, a decorrer desde 20 de Fevereiro, recebeu até ao momento "mais de dois mil contributos", de associações representativas de vários sectores, entidades institucionais e cidadãos a título particular, informou hoje o Governo.

"As sugestões e pareceres que têm chegado ao Governo por via do https://www.consultalex.gov.pt/ são provenientes de associações representativas de vários sectores, entidades institucionais, mas sobretudo de muitos cidadãos a título particular, dando assim um sinal de que a sociedade civil no seu todo reconhece a importância destas medidas", indica o Ministério da Habitação, numa resposta a um pedido da Lusa sobre o fim do primeiro período de consulta pública, concluído na segunda-feira.

No dia 16 de Fevereiro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um pacote de medidas relacionadas com o sector da habitação e no dia 20 colocou em consulta pública apenas um ‘PDF’ explicativo.

O articulado detalhado das medidas foi disponibilizado apenas em 03 de Março, tendo depois o executivo decidido prolongar a consulta pública por mais três dias, de 10 para 13 de Março.

No entanto, na quinta-feira, o Governo anunciou o adiamento da aprovação de parte dos diplomas, prolongando o seu período de consulta pública, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, foi prolongada a consulta pública de três propostas de lei até 24 de Março, para serem aprovadas no Conselho de Ministros de dia 30, seguindo depois para a Assembleia da República.

Estes diplomas dizem respeito ao regime de arrendamento para subarrendamento, ao apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, ao incentivo à transferência de fogos em alojamento local para o arrendamento habitacional, à fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, à proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, à criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local, ao fim dos vistos ‘gold’ (autorizações de residência para actividade de investimento) e a várias alterações fiscais e de impostos.

As propostas dizem ainda respeito à criação de um balcão que agregue os Serviços de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), de forma a simplificar procedimentos e a harmonizar o funcionamento destes mecanismos, e à simplificação e agilização dos licenciamentos das operações de loteamento e das operações urbanísticas.

Os restantes diplomas – dois decretos-lei referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas - terminaram a sua consulta pública esta segunda-feira, como já estava previsto, sendo aprovados no Conselho de Ministros na quinta-feira, "para que cheguem às famílias o mais rapidamente possível", segundo a tutela.

O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação.

Lusa/DI