Consulta pública do Programa Mais Habitação com "mais de 2.700 contributos"

A consulta pública do Programa Mais Habitação, que decorreu entre 20 de Fevereiro e 24 de Março, recebeu "mais de 2.700 contributos", de associações representativas do sector, entidades públicas, autarquias e cidadãos, informou hoje o Governo.

Foram enviadas propostas por parte de várias associações representativas do setor, entidades públicas, autarquias e cidadãos, que estão a ser avaliadas pelo Governo antes de o documento final ser aprovado em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, 30 de março.

Segundo informação do Ministério da Habitação, as medidas que levaram a mais propostas no âmbito da consulta pública foram:

1. Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local (29%)

2. Arrendamento obrigatório de casas devolutas  (12%)

3. Garantia de renda justa em novos contratos (8%)

4. Fim dos vistos gold (6%)

5. Licenciar com termo de responsabilidade dos projectistas (6%)

6. Disponibilizar imóveis do Estado em regime de Contratos de Desenvolvimento de Habitação (CDH) - (6%)

7. Proteger inquilinos com arrendamentos mais antigos – (5%)

O ministério é de opinião que a “consulta pública do programa «Mais Habitação» foi, como se pode comprovar pelos números, bastante participada e interventiva. A sociedade civil e as entidades representativas envolveram-se nesta discussão, dando o seu contributo de forma construtiva” - adianta a nota.

O elevado número de  contributos recebidos prova, segundo o Ministério, “que a sociedade reconhece a centralidade das políticas de Habitação e a necessária continuidade do investimento estrutural em curso no reforço do parque público, reforçando igualmente a necessidade de medidas adicionais que garantam no imediato mais habitação e apoio às famílias”.

No dia 16 de fevereiro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um pacote de medidas relacionadas com o sector da habitação e no dia 20 colocou em consulta pública apenas um ‘PDF’ explicativo.

O articulado detalhado das medidas foi disponibilizado apenas em 03 de Março, tendo depois o executivo decidido prolongar a consulta pública por mais três dias, de 10 para 13 de março.

O Governo veio, posteriormente, anunciar o adiamento da aprovação de parte dos diplomas, prolongando o seu período de consulta pública, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, foi prolongada a consulta pública de três propostas de lei até 24 de Março, para serem aprovadas no Conselho de Ministros de dia 30, seguindo depois para a Assembleia da República.

O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios directos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos ‘gold’ e a simplificação dos licenciamentos.