Câmara de Lisboa aprova loteamento no Alto do Lumiar para empresa imobiliária SGAL

A Câmara de Lisboa aprovou operação de loteamento de iniciativa municipal no Alto do Lumiar, que prevê nove lotes para edificação, com 243 habitações, a atribuir à empresa imobiliária Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL).

Em reunião privada do executivo municipal, a proposta foi apresentada pela liderança PSD/CDS-PP/IL, que governa com maioria absoluta, e foi votada por pontos, tendo a operação de loteamento de iniciativa municipal para os terrenos no Alto do Lumiar, na freguesia de Santa Clara, sido aprovada com os votos contra de Livre e BE, a abstenção de PS e PCP, e os votos a favor do Chega e dos proponentes.

Os restantes pontos, nomeadamente a transmissão dos nove lotes resultantes da operação de loteamento “a favor da SGAL” e a celebração de um memorando de entendimento, foram viabilizados com os votos contra de Livre, BE e Chega, e a abstenção de PS e PCP, informou à Lusa fonte do executivo municipal.

Segundo a proposta, o projecto para esta operação de loteamento foi apresentado pela SGAL à Câmara Municipal de Lisboa (CML), em 30 de Abril de 2015, no âmbito do contrato celebrado entre as partes em 1984, cuja vigência foi prorrogada por diversas vezes, tendo terminado a 31 de março de 2025.

Antes do fim do contrato, destinado a urbanização e recuperação das áreas degradadas no Alto do Lumiar e a construção de habitações, a CML propôs uma nova prorrogação, com “termo final e improrrogável em 31 de Dezembro de 2032”, mas a proposta foi rejeitada pela Assembleia Municipal de Lisboa, em 31 de Março de 2025, inclusive com os votos contra de PS, Livre, BE, PEV e Chega, e a abstenção de PCP e PAN.

A proposta agora aprovada refere que, apesar de o contrato entre a CML e a SGAL não ter sido prorrogado, a continuação desta operação urbanística se insere na execução do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL) e “está sujeita ao mecanismo de permuta previsto no contrato inominado, destinando-se os nove lotes dela resultantes e a sua transmissão à SGAL a cumprir as obrigações contratuais de responsabilidade municipal já vencidas”.

A atribuição desta operação de loteamento à empresa imobiliária SGAL resulta de “contrapartida de obras de infraestruturas urbanísticas” que foram já concluídas pela SGAL e recebidas pelo município, bem como à “conclusão de um conjunto de infraestruturas a que a SGAL se havia previamente obrigado”, expôs a CML, reforçando que tal respeita “ao passado de execução do contrato inominado, não sendo afetada pela sua não prorrogação”.

A CML reforça ainda, na proposta, que o município e a SGAL pretendem resolver “de forma amigável” as obrigações e questões pendentes entre ambas, através de um memorando de entendimento, “fixando um prazo para a celebração de um novo acordo de regularização das situações pendentes”.

“O loteamento abrange uma área de 18.607 m2 [metros quadrados], e prevê a constituição de nove lotes para edificação”, de acordo com a CML, indicando que o projecto inclui um total de 243 fogos de habitação, espaços para comércio e áreas de utilização pública, nomeadamente estacionamento e um equipamento de recreio infantil.

Em comunicado, a Câmara de Lisboa, presidida por Carlos Moedas (PSD), afirmou que esta intervenção representa “mais um passo na consolidação urbana do Alto do Lumiar, contribuindo para a qualificação do espaço público, a melhoria das condições de vivência na zona e o reforço da oferta habitacional na cidade”.

Votando contra, a vereação do BE considerou que a atribuição de nove lotes de terreno à SGAL, fundada pelo milionário Stanley Ho, é “uma decisão que lesa Lisboa”, argumentou que “esses lotes permitiriam a construção de mais de 240 casas de rendas acessíveis públicas e são agora entregues ao mercado de luxo”, e ressalvou que, mesmo assim, não fica resolvida a litigância quanto ao fim do contrato entre a CML e a SGAL.

Além de defender que a proposta é “lesiva para o interesse público”, o Livre afirmou que tal consubstancia “uma opção política ruinosa para a gestão do património público”, reforçando que é “a solução errada para um problema que se arrasta há décadas” e advogou que “não existe uma obrigação legal imperativa de transmitir estes lotes à SGAL”.

Também o Chega votou contra por considerar que “os interesses da CML não foram minimamente salvaguardados”, registando “fragilidades negociais muito sérias” da parte do município, com “uma pressão inaceitável do promotor, à qual a CML acedeu”.

Apesar de discordar da solução encontrada na década de 1980 para a urbanização dos terrenos da Alta de Lisboa, o PCP apontou “uma situação de difícil saída” quanto ao contrato com a SGAL, após “sucessivos incumprimentos” e controvérsias entre obrigações e direitos, justificando a abstenção na proposta com o sentido de responsabilidade política, em salvaguarda dos interesses da CML, ressalvando que esta é “uma solução pior” em relação à prorrogação do contrato e “os prejuízos para o município ainda estão longe de apurar”.

LUSA/DI