Autarquia da Amadora apoia famílias no pagamento mensal de rendas no mercado privado

A Câmara Municipal da Amadora lança hoje, a 2.ª fase de candidaturas ao Programa Municipal de Apoio à Renda, com o objectivo de continuar a apoiar as famílias da cidade no cumprimento do pagamento mensal da renda.

De acordo com a Estratégia Local de Habitação da Amadora - 1.º Direito, a autarquia pretende contribuir para a manutenção do arrendamento no Parque Habitacional Privado.

Podem requerer a atribuição deste apoio os arrendatários que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: sejam cidadãos nacionais ou, sendo cidadãos estrangeiros, sejam portadores de título de residência válido em Portugal; sejam titulares de um contrato de arrendamento para habitação referente a imóvel sito no município da Amadora, registado na Autoridade Tributária e Aduaneira, no caso do arrendatário; tenham o seu domicílio fiscal no imóvel arrendado relativamente ao qual está a ser solicitado o apoio; o imóvel arrendado terá de dispor de licença de utilização para fins habitacionais ou estar isento da mesma nos termos da Lei; a renda mensal terá de ser superior a 30% do RMB do agregado familiar do arrendatário e a determinação do montante do apoio terá em consideração a composição do agregado familiar.

O Apoio à Renda será concedido pelo prazo de doze meses, podendo ser renovado por igual período.

DAs candidaturas decorrem até às 17h00 do dia 20 de ezembro de 2024, através da plataforma electrónica https://formularios.cm-amadora.pt, onde está disponível um simulador e respostas a Perguntas Frequentes (FAQ's).

Segundo a autarquia, o Programa Municipal de Apoio à Renda pretende responder aos desafios colocados com a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e assegurar soluções que respondam às necessidades identificadas no território.

O município da Amadora elaborou a Estratégia Local de Habitação da Amadora — 1.º Direito (ELHA — 1.º Direito), componente parcial da Carta Municipal de Habitação da Amadora — 2035 (CMHA -2035), um instrumento estratégico, programático e orientador da política habitacional municipal no futuro próximo.