Confederação das PME pede lei própria para o arrendamento comercial

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) apelou hoje a que se faça uma lei autónoma para o arrendamento comercial, alertando para o impacto das mudanças ao regime do arrendamento.

A confederação disse hoje, em comunicado, estar preocupada com as alterações ao regime do arrendamento não habitacional previstas na Proposta de Lei já aprovada na generalidade na Assembleia da República, defendendo que os deputados devem travar as alterações que ameaçam a estabilidade das empresas e avançar para uma lei específica construída com as associações representativas do setor.

"Reconhecendo a urgência de encontrar respostas para a grave crise da habitação, a CPPME rejeita que, a pretexto de resolver esse problema, se alterem as regras do arrendamento comercial sem considerar as especificidades da atividade económica e os riscos que essas mudanças representam para milhares de empresas", explicou a confederação.

A CPPME argumenta que a habitação e o arrendamento comercial "são realidades diferentes e exigem legislação separada", sendo que as empresas, os seus investimentos e os postos de trabalho vão ficar sujeitos a alterações legislativas que podem "agravar a instabilidade contratual e comprometer a continuidade de negócios".

Tendo em conta este cenário, a confederação sugeriu a criação de um regime jurídico específico para o arrendamento comercial, separado da legislação do arrendamento habitacional, apontando que tal já acontece noutros países europeus.

Lusa/DI