Arquitectos vêem com bons olhos algumas das medidas anunciadas pelo Governo

A Ordem dos Arquitectos (OA) considera positivas algumas das medidas anunciadas pelo Governo para a habitação, mas aguarda que as mesmas sejam conhecidas com maior detalhe, por esse motivo vai solicitar uma audiência à Ministra da Habitação, com carácter de urgência e vai também apelar à convocação do Conselho Nacional de Habitação.

Em comunicado, a OA, refere que por diversas ocasiões, tem sublinhado que o problema da Habitação em Portugal é complexo e grave, e está consciente da pressão imposta por via do PRR e da necessidade de execução desses fundos numa janela temporal que é limitada. "A OA compreende bem as dificuldades que se apresentam ao Governo, o que apenas reforça a importância do pacote de medidas ontem anunciado ser merecedor de debate e discussão".

A OA vê, desde logo, com bons olhos algumas das medidas anunciadas, mas aguarda que as mesmas sejam conhecidas com maior detalhe. "Naturalmente que aumentar o número de casas disponíveis no mercado de arrendamento é positivo, mas importa perceber de que habitações se tratam e onde se localizam".

A mobilização de solos ou edifícios do Estado para projectos de arrendamento acessível dos privados e cooperativas é, também ela, positiva. Tal como são positivas as medidas que se anunciam para reforçar a confiança dos senhorios. Mas tais decisões requerem cuidado, para que a ambição das políticas possa surtir os efeitos desejados, e não efeitos contrários aos que visa alcançar.

Anuncia-se a simplificação dos processos de licenciamento e, é claro que que para os arquitectos essa simplificação é importante. "Há muito que o reclamamos e temos, da nossa parte, enquanto Ordem dos Arquitectos, dado alguns passos e contributos com esse fim. Mas precisamos de perceber o que está efetivamente delineado com maior detalhe. O diálogo com os profissionais permitirá, seguramente, adoptar a legislação e regulamentação mais adequada para este efeito", acentuam no comunicado.

"Ouvimos o Senhor Primeiro-Ministro reconhecer que a morosidade é um problema real com impactos no custo das casas. Esse reconhecimento é importante, tal como a responsabilização que anuncia para as entidades públicas, que passam a ser penalizadas financeiramente por incumprimentos de prazos, incumprimentos que tinham consequências muito gravosas para os investidores, os projetistas e os cidadãos.

Mas subsistem dúvidas fundamentais sobre a exequibilidade de algumas das medidas ontem apresentadas. E sobre a sua coerência.  Os arquitetos acolhem a responsabilização, mas, enquanto técnicos qualificados e profissionais regulados, reclamam-na com responsabilidade. E, para tal, é preciso que o Estado faça a sua parte e que esta não seja, uma vez mais, uma demissão do Estado das suas obrigações. Demissão que assinalámos aquando da aprovação do novo regime de concepção-construção", reforça a OA.

Para a Ordem a cadeia de valor da habitação está subvertida: "há muito que referimos a incoerência de trabalhar num país que não quer pagar pelo trabalho de mais de uma dezena de projetistas – técnicos qualificados com responsabilidade sobre o que se constrói – 5% do custo da obra, mas que não questiona pagar 5% sobre o valor da venda a um único operador. Valores de referência para os custos do trabalho dos projetistas não existem, e por isso adjudica-se tudo ao custo mais baixo, como se os serviços intelectuais não tivessem valor. E agora “aumenta-se” a responsabilidade (ou anuncia-se o seu aumento) e anunciam-se duras sanções para os incumprimentos. Pois então dêem-se aos projetistas as condições para exercer a sua responsabilidade.

Há anos que se fala do Código da Construção e Edificação. Ao invés disso, temos mais de 2000 diplomas dispersos para cumprir.

Há anos que se espera a regulamentação sobre os seguros de responsabilidade profissional.

Há anos que vemos crescer o número de artigos em diplomas da construção, do planeamento, da encomenda, mas continuamos a anunciar a simplificação que se vê impedida por via da burocratização.

Anuncia-se que os projetos de arquitetura e especialidades deixam de estar sujeitos ao licenciamento municipal e que a Câmara emite a licença com base no Termo de Responsabilidade dos projetistas, mas também que o licenciamento fica limitado à avaliação das normas urbanísticas e que o incumprimento das restantes será acompanhado por um 'quadro sancionatório muito duro a aplicar pela Ordem dos Arquitectos e Ordem dos Engenheiros'”, lê-se no comunicado.

Anuncia-se a maior responsabilidade das Ordens em todo este processo, num momento em que ainda há menos de dois meses se aprovou uma alteração ao seu regime jurídico que vem, na verdade, limitar a autonomia da sua ação.

A OA avança ainda que os arquitetos, tal como os portugueses, estão infelizmente habituados a trabalhar em condições mínimas, "mas não podemos trabalhar em condições mínimas com responsabilidade máxima, que não é nossa, mas sim do Estado, sem ter as condições para a exercer com responsabilidade".

A OA aguarda a colocação do diploma a consulta para contribuir como parceira na solução e apela a que o Conselho Nacional de Habitação reúna, não apenas para discutir o pacote de medidas apresentado, mas também para resolver incoerências de políticas, de legislação e de regulamentação e para estipular mecanismos que permitam construir o futuro da habitação em Portugal.