Efacec passa para as 'mãos' do Estado

A Efacec, empresa portuguesa que opera nos sectores da energia, da engenharia e da mobilidade com mais de 70 anos fica para já, nas mãos do Estado, anunciou o Governo.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à apropriação pública da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, por via de nacionalização de 71,73% do capital social da empresa, com vista à salvaguarda do interesse público nacional. "A Efacec Power Solutions é uma empresa nacional com actividade empresarial nos sectores da Energia, Mobilidade Elétrica, Engenharia e Transportes, e uma referência internacional em sectores vitais para a economia portuguesa", indica em comunicado o Governo.

A repercussão dos acontecimentos relacionados com a estrutura acionista da Efacec Power Solutions, particularmente os efeitos do arresto de activos de alguns dos seus accionistas, nomeadamente da principal acionista, Isabel dos Santos, levou à impossibilidade de exercício dos direitos inerentes às participações que correspondem à maioria do capital da empresa, gerando diversas dificuldades no plano comercial e operacional e, em consequência, agravaram a situação financeira desta, situação que se tem vindo a deteriorar a um ritmo acelerado.

A apreensão judicial decorrente do referido arresto determinou a rejeição quanto à possível venda da empresa, não existindo possibilidade de soluccionar o agravamento da situação da empresa até ao momento, nem havendo perspectivas de viabilização no curto prazo.

"A intervenção do Estado, decidida com a concordância dos restantes acionistas privados, procura viabilizar a continuidade da empresa, garantindo a estabilidade do seu valor financeiro e operacional, expressa num volume de negócios na ordem dos 400 milhões de euros, e permitindo a salvaguarda dos cerca de 2500 postos de trabalho que garante, da valia industrial, do conhecimento técnico e da excelência em áreas estratégicas", revela o comunicado.

A intervenção do Estado deve ainda ser feita por período restrito no tempo e com vista à resolução temporária da respectiva situação, estando prevista a sua imediata reprivatização, a executar no mais curto prazo possível.

História da Efacec

De recordar que em 1948, o grupo constituiu-se como EFME – Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, dando origem ao nascimento da marca e do projeto Efacec, segundo a informação no site da empresa.

O capital da empresa estava então dividido entre a Electro-Moderna, que foi a sociedade na origem da criação da Efacec, com 20%, os ACEC – Ateliers de Constructions Électriques de Charleroi com igual valor e a CUF – Companhia União Fabril com 45%, estando os restantes 15% distribuídos por outros acionistas.

Entretanto, CUF saiu e os ACEC passaram a ser accionistas maioritários, tendo o nome Efacec nascido em 1962.

A grande mudança para a empresa ocorreu em Outubro de 2015, quando a sociedade Winterfell Industries, de Isabel dos Santos, adquiriu a maioria do capital da Efacec Power Solutions, tendo os anteriores accionistas - a José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves - passado a deter uma posição minoritária no capital da empresa.

Os últimos resultados conhecidos, de 2018, mostravam um crescimento de 100% na facturação da mobilidade elétrica, atingindo os 36 milhões de euros, face ao período homólogo, em que registou 17 milhões de euros, de acordo com um comunicado publicado no início de 2019.

No relatório e contas referente ao mesmo ano, o grupo dava conta de vendas consolidadas, de todas as áreas, de 433,2 milhões de euros e encomendas de 533,2 milhões de euros.

Nessa altura, o grupo contava com perto de 2.500 colaboradores, em Portugal, Espanha, Europa Central, Índia, Argélia, Angola, Moçambique, Brasil, Chile, Argentina e EUA, onde o grupo tem presença.

A Efacec tinha, em 2018, conseguido triplicar "a produção de carregadores rápidos e ultrarrápidos" e lançar novos projetos, "nomeadamente soluções de carregamento" com armazenamento incluído, "soluções integradas (hardware e software) para carregamento residencial e frotas, soluções de carregamento para frotas de camiões e evoluir a gama de alta potência", de acordo com uma nota divulgada pela empresa.

De acordo com o ministro Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, que hoje anunciou a nacionalização de 71,73% do grupo, a Efacec tinha, em 31 de Maio, uma dívida bancária de 80 milhões de euros, assim como uma emissão obrigacionista com dívida de 58 milhões de euros, tendo-se agravado nos últimos tempos a sua dívida a fornecedores.

No início deste ano, a Efacec anunciou a saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, do capital do grupo, na sequência do envolvimento do seu nome no caso 'Luanda Leaks', no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

Na mesma altura, Mário Leite Silva, gestor com ligações à empresária, abandonou o cargo de presidente do Conselho de Administração do grupo. A Comissão Executiva da empresa é liderada por Ângelo Ramalho. 

A situação levou o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras e Energia (Site-Norte) a reclamar, por diversas vezes, a nacionalização da Efacec, de forma a por a empresa "ao serviço do país" e a garantir a manutenção dos mais de 2.500 postos de trabalho.

Já na passada sexta-feira, a empresa anunciou ter recebido "cerca de uma dezena" de propostas não vinculativas de grupos industriais e fundos de investimento, nacionais e internacionais, para aquisição dos 67,2% de capital de Isabel dos Santos na empresa.

Numa nota enviada à agência Lusa no último dia do prazo para apresentação de propostas para compra da posição da empresária angolana, o Conselho de Administração da Efacec Power Solutions considerou que "o conjunto de propostas rececionadas evidencia o valor económico e estratégico reconhecido à Efacec no panorama nacional e internacional, nos setores da energia, mobilidade e ambiente".

"À semelhança das entidades que manifestaram interesse no processo, as propostas não vinculativas foram apresentadas por entidades/investidores com diferentes perfis, nomeadamente grupos industriais e fundos de investimento, quer nacionais, como internacionais", adiantou.

O Governo pretende lançar em breve o processo de reprivatização da empresa.

LUSA/DI