APPII e APEMI querem fim do Adicional ao IMI e estabilidade legislativa

As associações de promoção e mediação do imobiliário APPII e APEMIP defendem o fim do Adicional ao IMI e vão incluir esta proposta no documento com medidas para o Orçamento do Estado para 2022 que pretendem enviar ao Governo.

Classificando o Adicional ao IMI (AIMI) de “duplo imposto” e como “o segundo imposto mais estúpido do mundo”, o presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), Hugo Santos Ferreira, defende a sua eliminação sustentando a injustiça que representa quer para os promotores, quer para os proprietários e famílias

“O AIMI é um duplo imposto, um duplo castigo sobre os senhorios que querem arrendar as suas casas”, referiu à Lusa, assinalando que o tributo – cobrado pela primeira vez em 2017 – “inibe o investimento”.

Neste contexto, Hugo Santos Ferreira lembra que, na sequência da pandemia e dos esforços que foram exigidos aos senhorios para com os inquilinos no que diz respeito ao pagamento das rendas, estes mantiveram a obrigação de pagar e de manter os impostos em dia.

Entre as propostas que querem ver inscritas no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), a APPII e a APEMIP vão incluir também medidas que permitam “arrepiar caminho no modelo de desresponsabilização do inquilino incumpridor”, bem como um apelo para um acordo de regime de estabilidade fiscal e legislativa no arrendamento.

O adiamento do fim das rendas congeladas…

Num comunicado conjunto hoje emitido, em que manifestam preocupação por notícias vindas a público sobre o adiamento do fim das rendas congeladas no OE2022, a APPII e a APEMIP lembram que caso tal se verifique esta será a terceira extensão do período transitório no NRAU (Novo Regime do arrendamento Urbano).

“Tal situação, entende a APPII e a APEMIP, não é benéfica nem para proprietários nem para inquilinos. Os primeiros veem-se privados de usufruir de um bem que é seu por direito e de investir na sua requalificação. Os inquilinos continuam a viver muitas vezes em habitações que já apresentam algumas limitações no seu estado de conservação e, pela sua situação económica, não podem assumir os encargos inerentes a eventuais obras urgentes vivendo assim em condições pouco dignas”, referem, apelando ao Governo para estabelecer um prazo definitivo para o fim do congelamento das rendas.

“Adiar não é solução” – dizem associações

Citado no comunicado, Paulo Caiado, presidente da APEMIP, sublinha ser “preciso que o Estado português implemente uma solução digna e definitiva, que respeite não só os proprietários de imóveis, como também os inquilinos”, adiantando que “o possível novo alargamento do prazo do período transitório prejudica a confiança dos proprietários de imóveis no Estado, pois são novamente prejudicados e apanhados desprevenidos. Além disso, também não considera as condições de habitabilidade dos inquilinos, uma vez que os senhorios não têm capacidade financeira para fazer obras de conservação e requalificação de imóveis. Adiar não é solução”.

A APPII e a APEMIP assinalam que a instabilidade legislativa e fiscal que se tem registado nos últimos anos “afasta os investidores” e “afecta em muito a reputação de Portugal”.

Lusa/DI