APPII considera acertado adiamento da revisão do RJUE e pede previsibilidade para o sector

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) manifestou o seu apoio à decisão do Governo de adiar a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), considerando que a medida permite assegurar uma implementação mais sólida de um dos diplomas considerados estruturantes para o sector da construção e do imobiliário.

Para a associação, a entrada em vigor do novo regime sem a publicação das respectivas portarias regulamentares criaria um cenário de incerteza, tanto para os promotores imobiliários como para as autarquias responsáveis pela sua aplicação.

"Colocar em vigor um regime estruturante sem o respectivo enquadramento regulamentar geraria incerteza junto dos players do setor e das próprias câmaras municipais. A previsibilidade é a condição essencial do investimento imobiliário. Sem previsibilidade não há investimento, e sem investimento não há oferta de habitação", sublinha a APPII.

O CEO da associação, Manuel Maria Gonçalves, considera que o adiamento representa uma decisão prudente.

"O adiamento é uma decisão ponderada. Faltam publicar as portarias que regulamentam o novo regime e não faria sentido fazer entrar em vigor um diploma desta dimensão sem os instrumentos que o tornam aplicável. Preferimos algumas semanas adicionais de preparação a meses de incerteza", afirma.

Associação destaca pacote de medidas para aumentar a oferta de habitação

A APPII aproveitou igualmente para destacar o conjunto de medidas recentemente aprovadas pelo Governo na área da habitação, considerando tratar-se da intervenção mais relevante da última década para estimular a construção e aumentar a oferta habitacional.

Entre as iniciativas consideradas prioritárias pela associação estão a redução do IVA da construção e os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), mecanismos que, na perspetiva da APPII, poderão incentivar o investimento privado de longo prazo no mercado de arrendamento a preços moderados.

Segundo Manuel Maria Gonçalves, o caminho para responder ao défice habitacional estimado em cerca de 300 mil habitações passa precisamente por reduzir a burocracia, diminuir a carga fiscal sobre a construção e criar condições para aumentar a oferta.

"O importante é criar condições para construir mais"

O responsável da APPII considera ainda que os desafios estruturais do mercado da habitação não poderão ser resolvidos no curto prazo, defendendo a continuidade do diálogo entre Governo e sector.

"Todos reconhecemos a dimensão dos desafios acumulados ao longo de décadas e seria irrealista esperar que fossem resolvidos em um ou dois anos. O importante é que existe vontade de construir soluções consistentes, ouvindo o sector e criando as condições para aumentar a oferta de habitação, o único caminho sustentável para contribuir para a estabilização dos preços", afirma.

A associação elogia ainda o trabalho desenvolvido pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, considerando que o executivo tem demonstrado disponibilidade para ouvir o setor e avançar com reformas consideradas essenciais para dinamizar a promoção imobiliária.

A APPII conclui reafirmando a disponibilidade para continuar a colaborar com o Governo e restantes entidades na definição de um quadro legislativo que permita reforçar a confiança dos investidores e responder às necessidades habitacionais do país.