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Promotores e investidores imobiliários opõem-se às alterações à Lei dos Solos
A APPII, Associação de Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários alerta para os impactos negativos das recentes alterações à Lei dos Solos, discutidas e aprovadas no Parlamento. Segundo a Associação, “as mudanças introduzidas podem inviabilizar a aplicabilidade prática da Lei e afastar soluções efectivas para a crise habitacional que se faz sentir no país” - adiantam em comunicado.
Agundo a associação, “A Lei dos Solos, inicialmente vista pelo sector como uma medida positiva dentro de um pacote mais amplo – que incluía o Simplex e ajustes no IVA da construção – foi alterada de forma significativa, gerando grande preocupação entre os promotores e investidores imobiliários”.
«O que ontem parecia ser um avanço, hoje corre o risco de se tornar uma medida sem impacto real. Com as mudanças propostas no Parlamento, a lei pode perder qualquer efeito prático na dinamização da oferta habitacional», afirma Hugo Santos Ferreira, Presidente da APPII.
«Terão os nossos parlamentares matado esta Lei mesmo antes de ela nascer?», interroga Hugo Santos Ferreira.
A Associação identifica aqueles que considera serem os três obstáculos críticos à aplicação da nova Lei dos Solos:
1. Mais burocracia na reclassificação do solo
A introdução de uma verificação extra municipal, envolvendo as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), adiciona um novo nível de complexidade ao processo, tornando a reclassificação do solo menos automática e mais demorada. O inverso que se pretende na prática.
2. Regresso ao regime de habitação a custos controlados
A substituição do conceito de "habitação de custos moderados" pelo regime de "habitação a custos controlados" traz desafios adicionais. Este modelo já se revelou burocrático e ineficaz no passado, dificultando a promoção de novos projectos habitacionais.
3. Exigências financeiras desajustadas à realidade do sector
A nova exigência de comprovação de viabilidade económica e fontes de financiamento antes mesmo da existência de um projecto concreto cria um entrave adicional. Como questiona a Associação: «Que banco aprovará um financiamento sem sequer haver um projecto definido?».
Setor quer ser parte da solução
A APPII reforça no comunicado que “o sector imobiliário tem sido alvo de críticas injustas e não pode continuar a ser tratado como ‘o vilão’ do problema da habitação”.
“O sector representa 15% do valor do PIB nacional, e quer ser parte da solução. Mas para isso, é essencial que o Parlamento crie condições viáveis para aumentar a oferta habitacional” - sublinha.
Por fim, a Associação reitera o seu compromisso e a sua total disponibilidade para trabalhar em conjunto com o Governo e demais entidades na construção das casas que os portugueses tanto necessitam.
A APPII - recorde-se - conta actualmente com 200 associados. Destes, 50% são empresas estrangeiras, com actividade na indústria do imobiliário nacional.
