(Impõe repor) a verdade dos números Golden Visa

Volta a estar em cima da mesa, mesmo prevendo-se a extrema necessidade que Portugal vai ter novamente para captar investimento e portanto parecendo totalmente descabida qualquer medida que o venha a limitar, a exclusão da aquisição de imóveis do programa Golden Visa, quando os mesmos se situem fora das Regiões Autónomas e das Comunidades Intermunicipais do interior, depreendendo-se que se pretendem referir à exclusão das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

Cabe então ver o que diz a verdade dos números, quanto aos vistos emitidos nessas Áreas Metropolitanas.

Comece por dizer-se que 94% dos vistos emitidos foram obtidos via investimento imobiliário, 88,6% via aquisição de imóveis e 97% localizaram-se no litoral. Esta foi a livre escolha dos investidores. E, portanto, pretender contrariar a quase totalidade dos investidores apenas vai ditar o fim do programa, por falta de interesse.

Pior, apesar de haver outras actividades investimento elegíveis, sabem quantos vistos foram emitidos nessas áreas desde 2012?

• Emissão de vistos para investigações científicas ou tecnológicas: ZERO;
• Apoio à produção artista: ZERO;
• Entre outros, cujo resultado é sempre ZERO…

Algum de nós enquanto investidor iria investir nalguma destas áreas se o fizesse num país que está a milhares de quilómetros de distância do nosso país? Investindo o nosso dinheiro num país que mal conhecemos? A resposta é óbvia e a resposta de 94% dos investidores também o foi.

Logo, pretender obrigar os investidores a colocar o seu capital onde estes não desejam ou onde ainda vêm muito risco, como é o caso de aquisição de imóveis no interior do País, apenas terá uma consequência: Levar os investidores a procurar outros países e outros programas fora de Portugal.

Depois, com pretende-se favorecer o investimento no interior. E o que se propõe? Limitar os vistos às CIM’s do interior e Regiões Autónomas. Ora, o que são CIM’s do interior? Todas as que não tenham litoral? E o Algarve? O Alentejo Litoral é uma CIM do litoral com baixa densidade – fica fora? O que sobra?

É um absurdo que a restrição se faça com base nas CIM’s. Cada concelho é uma realidade distinta, com necessidades distintas e é por isso que devem ser tratados de forma distinta. Colocar Lisboa, Montijo, Sesimbra, Mafra, Setúbal “no mesmo saco” é pretender tratar de forma igual o que é diferente. Comparar na AML a própria cidade de Lisboa com o Montijo, Seixal, ou Barreiro, ou pior com Sesimbra, Mafra ou Vila Franca de Xira… E na AMP, comparar o próprio Porto com a Trofa, ou Arouca, ou Vale Cambra, não faz o menor sentido.

Além disso, para promover o investimento no interior não é preciso matar o investimento no litoral. Há isso sim que incentivar, com benefícios fiscais, o investimento no interior. Devem ser as câmaras municipais do interior a criar mecanismos de captação de (i)investimento estrangeiro ou externo ao seu território municipal, (ii) de turismo e de (iii) novos residentes.

Ainda que assim não se entenda, há que olhar para a verdade dos números:

Segundo resulta da proposta legislativa “estas medidas visam combater a especulação imobiliária”… É aqui que a proposta é criticável: é que parece não se terem considerado os números do próprio programa para cada uma das cidades isoladamente consideradas, o que nos faz concluir que esta medida foi elaborada sem qualquer análise do impacto que o programa teve em cada uma das áreas metropolitanas.

Desde logo, começando pela AMP é de salientar que: no 1S 2018 (momento até ao qual os dados são públicos), todas as cidades que a compõem tinham registado apenas nove vistos (em 2017 1 visto e em 2016 11 vistos). Mesmo desde o início do programa em 2013, a AMP apenas registou um total de 56 vistos, ou seja 0,9% do total de vistos emitidos em Portugal. São estes 56 vistos emitidos na AMP que são a causa da “especulação imobiliária” em cinco anos e meio? Veja-se que a AMP registou 21.885 transações imobiliárias apenas no ano de 2018.

Mas vamos à tão falada AML: o Golden Visa representou apenas 4.053 transações em cinco anos e meio. Na AML houve 46.655 transações apenas no ano de 2018! Como é que se pode achar que a “especulação imobiliária” em Lisboa se deve a um programa que é responsável por apenas 800 transações por ano? Menos de 2% das transações!

Ao analisar os dados do próprio Governo, verifica-se que os vistos estão concentrados essencialmente em dois concelhos: Lisboa e Cascais. Em todos os outros são irrelevantes. E, portanto, está o nosso Parlamento e o nosso Governo preocupados com 2 vistos emitidos no Barreiro? Com 2 do Montijo? Com 3 de Setúbal? Com 4 em Sesimbra? Com 2 em Alcochete?

E, portanto, concluímos: não é sério e prova-se que a autorização legislativa pretende eliminar de forma cega os Golden Visa nas AML e AMP, não se considerando os números que resultam da análise cidade a cidade.

Mas se o Parlamento e o Governo não são sensíveis às distintas realidades e necessidades de cada cidade do nosso País, então pensemos no impacto global e nos benefícios indiretos sobre toda a economia que o programa já teve ao longo dos seus 7 anos, somando-se um valor total angariado de mais de 5 mil milhões de euros, que certamente ajudaram a criar muitos milhares de postos de trabalho.

Mas se também a isto o nosso Parlamento e o nosso Governo não são sensíveis, então que dizer do impacto da perda de taxas e impostos com o fim do programa? São menos 34 milhões de taxas em taxas e 52 milhões de euros em impostos anuais. Serão menos 85 milhões de euros por ano e logo nesta altura? Além dos menos 700 milhões de euros anuais de investimento que o programa Golden Visa ainda gerava…

Hugo Santos Ferreira

Vice-presidente executivo da APPII - Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários

* Texto escrito com o novo acordo ortográfico