Oficializados diplomas que prolongam apoios às rendas e proíbem suspensão de água e luz
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que prolonga até Setembro o regime que permite aos inquilinos habitacionais em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda e aos não habitacionais diferir o seu pagamento.
“O Presidente da República promulgou (…) o diploma da Assembleia da República que altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19”, indica uma nota publicada no site da Presidência da República.
Em causa está o diploma que prolonga os prazos previstos na lei aprovada em Abril, no que diz respeito ao recurso a empréstimo junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) por parte dos arrendatários habitacionais com quebras de rendimentos e ao diferimento do pagamento da renda por parte dos inquilinos não habitacionais.
No caso das rendas não habitacionais, o prolongamento da protecção ao inquilino destina-se aos espaços comerciais que se mantenham encerrados ou com actividade suspensa, determinando o diploma que "até 1 de Setembro de 2020, o arrendatário (...) pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença covid-19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de actividades ou no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período".
A mesma nota da Presidência da República adianta que foi também hoje promulgado o diploma que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da actual crise de saúde pública.
O diploma em causa prolonga até 30 de Setembro a proibição da suspensão do fornecimento de água, luz, gás e comunicações electrónicas e as regras de resgate dos Planos Poupança Reforma (PPR).
LUSA/DI
