Governo vai enviar à AR proposta sobre apoio a rendas não habitacionais

O Governo vai enviar ao parlamento uma proposta sobre o arrendamento não habitacional estando disponível para encontrar uma solução que considere uma repartição do esforço entre Estado, arrendatários e proprietários, disse hoje o secretário de Estado do Comércio.

“O Governo anunciou que está disponível para apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o arrendamento não habitacional que encontre uma consideração da repartição do esforço entre Estado, proprietários e arrendatários e que pode ter, da forma que seja mais viável e exequível, relação com a quebra de facturação”, referiu o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

João Torres, que falava no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), manifestou, no entanto, dúvidas sobre uma solução linear para todas as empresas, admitindo que a reposta “poderá eventualmente considerar um ou mais níveis” [em função da quebra de facturação].

A comissão de orçamento e finanças inicia hoje à tarde o quarto e último dia de votações na especialidade do OE2021 em que serão votadas propostas do PSD, PCP, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues sobre regimes extraordinários de apoio às rendas não habitacionais.

A deputada Cristina Rodrigues e o PCP terão também em votação proposta no âmbito dos apoios ao arrendamento habitacional, tendo em conta o atual contexto de quebra de rendimentos causado pela pandemia de covid19.

O tema do arrendamento foi levado ao debate de hoje pela deputada do PSD Márcia Passos, que acusou o Governo de ser duplamente “mau aluno”.

“Normalmente os maus alunos são bons a copiar. Mas o Governo além de mau aluno é mau a copiar. Não apresentou qualquer proposta no Orçamento do Estado para as rendas comerciais e agora copiou a propostas do PSD mas deu-lhe um toque de autoritarismo e quer impor a todos a mesma solução”, referiu a deputada social-democrata, salientado que as respostas não podem ser iguais: “quem fatura menos, deve pagar menos; quem reduz a renda, deve ter um apoio do Estado”.

O deputado do Chega, André Ventura, por seu lado, instou o secretário de Estado a dizer se resposta tem para dar aos empresários da restauração que hoje ao início da tarde se vão manifestar em frente à Assembleia da República.

Lembrando que no sábado, o primeiro-ministro disse que o Governo iria anunciar apoios para as rendas comerciais, André Ventura questionou João Torres se “consegue dizer que as medidas que aqui traz são fortes?” e se estava disponível para “uma redução das rendas em função da quebra de facturação”.

O secretário de Estado acentuou a disponibilidade do Governo para apresentar a referida prosita de lei, salientou que o Governo está atento e sensível aos problemas que enfrentam alguns setores, nomeadamente o da restauração, e lembrou os apoios no âmbito do programa Apoiar.pt, nas suas duas modalidades: uma para compensar sobre a quebra de faturação face ao ano passado e outra para fazer face ao encerramento nos dois fins de semana passados e nos dois próximos.

Depois de ter apelidado André Ventura de “oportunista” pela preocupação que demonstra agora pela restauração, depois de, enquanto deputado do PSD no passado, ter apoiado a subida do IVA deste setor para os 23%, o líder da bancada do BE lamentou que a resposta do Governo aponte para uma solução a partir do próximo ano, “quando a crise está agora a bater à porta das empresas”.

Entretanto, em comunicado, a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) alertou que as propostas apresentadas pelo PAN, pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues e pelo PCP, se forem aprovadas, representam "um grave abalo na confiança das instituições".

LUSA/DI