Balcão Nacional de Arrendamento vai ser extinto
O grupo de trabalho de Políticas de Habitação, constituído por representes do Governo, PS e BE, quer alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), propondo a aplicação de sete medidas, nomeadamente a extinção do Balcão Nacional de Arrendamento.
“Chegou-se a acordo quanto à necessidade de revisão do regime geral de arrendamento urbano durante a presente legislatura, devendo esse processo ter início já na sessão legislativa que agora começa”, lê-se no relatório final do grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, a que a agência Lusa teve hoje acesso.
Neste sentido, o grupo de trabalho de Políticas de Habitação considera necessário analisar a aplicação e ponderar a revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA), definindo sete aspectos a ter em conta.
"Um Balcão de despejos"...
A extinção do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) é uma das sete propostas em cima da mesa, que mereceu o consenso entre o Governo, PS e BE, disse à Lusa o deputado bloquista Pedro Soares, advogando que este serviço funciona como “um balcão de despejos”.
“O mercado de arrendamento não precisa de despejos, precisa é de ser promovido, ter agilidade e flexibilidade suficiente no sentido de poder, por um lado, garantir direitos aos senhorios, mas também aos inquilinos”, afirmou o deputado do BE.
A funcionar desde Janeiro de 2013 (altura em que PSD e CDS estavam no Governo), o BNA foi criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso, tendo registado nos primeiros três anos de funcionamento a entrada de mais de 12 mil pedidos de despejo (12.612), dos quais 6.715 foram recusados e 4.735 foram emitidos títulos de desocupação, de acordo com dados do Ministério da Justiça.
Ouvidos pela agência Lusa no âmbito dos três anos de funcionamento do BNA, assinalado a 8 de Janeiro, proprietários e inquilinos criticaram a demora e o carácter burocrático nos processos de despejo, defendendo que devem ser tratados pelos tribunais.
Alteração dos critérios de cálculo do arrendamento habitacional
Para além da extinção do BNA, o grupo de trabalho de Políticas de Habitação pretende alterar os critérios de cálculo do arrendamento habitacional para adequar a actualização do valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, bem como regulamentar o subsídio de arrendamento para compensar os senhorios relativamente às famílias que têm menos recursos.
Entre as sete medidas definidas em consenso pelo Governo, BE e PS, encontram-se ainda as situações de despejo devido a obras profundas, a definição do conceito de obra profunda, o reencaminhamento dos moradores em iminência de despejo para atendimento de proximidade no sentido de se encontrarem alternativas e a criação do fundo de arrendamento ou seguro de renda para proteger os senhorios contra o risco de incumprimento.
No documento do grupo de trabalho de Políticas de Habitação lê-se também que, “atendendo à premência e gravidade de algumas situações, foi reconhecido que é importante, desde já e a curto prazo, prolongar o período transitório de cinco para 10 anos previsto no NRAU, para salvaguarda das lojas e entidades com interesse histórico e cultural, das pessoas com mais de 65 anos, e dos portadores de deficiência com mais de 60% de incapacidade”.
Em relação ao RJOPA, os representantes do Governo, BE e PS reconhecem a necessidade de “afastar a possibilidade de o senhorio denunciar o contrato, no caso de obras de requalificação ou demolição, se os estabelecimentos ou entidades estiverem classificados como de interesse histórico ou cultural local”.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) foram aprovados em 2006 e sucessivamente alterados em Agosto de 2012 e Dezembro de 2014.
Lusa/DI
