Alterações à renda apoiada entram hoje em vigor

As alterações ao regime do arrendamento apoiado que visam “uma maior justiça social” entram hoje em vigor, mas alguns senhorios de habitação social, nomeadamente o IHRU e a Câmara do Porto, vão só aplicá-las no início do próximo ano.

Já a Câmara de Lisboa — a maior senhoria de habitação social do país com cerca de 23 mil fogos — vai implementar já as novas medidas e não vai esperar por 2017, afirmou o presidente da autarquia, Fernando Medina.

Em resposta à agência Lusa, fonte oficial da Câmara do Porto — autarquia que tem cerca de 13 mil casas sociais — disse que o novo diploma “está a ser analisado e será aplicado no prazo previsto na própria lei, isto é, a partir da entrada em vigor do orçamento para 2017”.

Com uma situação semelhante, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que gere 11.386 habitações sociais um pouco por todo o país, indicou que a revisão do valor da renda apoiada deverá acontecer, “em princípio”, a 1 de Janeiro de 2017, aquando da entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado.

Novo diploma abrange 120 mil fogos sociais

O novo diploma entra em vigor a partir de hoje e abrange os cerca de 120 mil fogos sociais existentes no país, porém as disposições de que resulte impacto no orçamento do IHRU e de outras entidades públicas “produzem efeitos com a aprovação dos subsequentes orçamentos”.

De acordo com uma simulação da Câmara de Lisboa, apresentada no grupo parlamentar de trabalho de Habitação, um casal com três filhos com um rendimento bruto de 1.915,83 euros pagava 445,49 euros de renda, agora que a lei utiliza o rendimento líquido de impostos (1.348,81 euros) a renda reduz para 193,86 euros, o que representa menos 251,63 euros.

Entre as alterações ao regime do arrendamento apoiado encontra-se ainda a redução da taxa de esforço máxima de 25% para 23% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário.

Lusa/DI