Aprovada proposta que permite ao fisco ceder dados para validação do Apoiar Rendas

O Parlamento aprovou uma proposta de lei do Governo e várias alterações propostas pelo CDS-PP que permitem à Agência para o Desenvolvimento e Coesão pedir ao fisco dados para verificar os requisitos de acesso ao programa Apoiar Rendas.

A proposta foi aprovada em votação final global com a abstenção da Iniciativa Liberal e os votos favoráveis dos restantes partidos e das duas deputadas não inscritas, mas o texto final irá incorporar várias alterações e aditamentos sugeridos pelo CDS-PP.

Em causa está a criação de um regime excepcional que permita ao IAPMEI- Agência para o Desenvolvimento e Coesão – entidade responsável pela execução do projectos Apoiar Rendas - aceder a informação para poder aferir a validação dos requisitos específicos de acesso a este apoio a fundo perdido às empresas dos sectores mais afectados pela pandemia.

Entre esses requisitos incluem-se a existência de contrato de arrendamento não habitacional vigente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), elementos comprovativos do pagamento de renda ou valor da renda.

Na abertura do debate, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, precisou que a verificação destes requisitos implica o acesso a dados que são fornecidos por terceiros (os senhorios) à AT e não o próprio beneficiário do apoio, situação que justificou o envio da proposta de lei para a Assembleia da República.

Durante o debate, vários deputados apontaram críticas ao facto de a proposta do Governo excluir os contratos anterior a 2015 (quando os contratos de arrendamento não tinham ainda de ser comunicados através do Portal das Finanças) e de chegar ao parlamento depois de as empresas já terem começado a pedir o apoio, tendo anda deixado vários alertas sobre as limitações do Apoiar Rendas, nomeadamente o facto de não ser acessível a empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo.

A deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, assinalou a importância de “não se fazer escola” da ideia que “qualquer serviço do Estado” pode desconfiar do contribuinte e ir à base de dados da AT confirmar as informações que aquele lhe deu.

Neste contexto, acabou por ser aprovada a proposta do CDS-PP que determina que esta lei habilita “a possibilidade de a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (Agência I.P.) questionar a Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) sobre dados que estejam na sua posse, para efeitos de verificação dos requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada ‘Apoiar Rendas’, no âmbito do ‘Programa Apoiar’”, caindo a redação proposta pelo Governo de que a lei habilita “o acesso e tratamento” dos dados por parte desta Agência.

O apoio ao pagamento das rendas integra o pacote de medidas aprovadas pelo Governo em Dezembro para serem aplicadas durante os primeiros seis meses de 2021 com o objetivo de mitigar o impacto da pandemia na tesouraria das empresas e são apoios a fundo perdido.

A medida abrange as micro, pequenas e médias empresas dos sectores afectados pelas medidas excepcionais aprovadas no contexto da pandemia e as empresas com 250 trabalhadores ou mais e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros.

As empresas com uma quebra de facturação entre 25% e 40% receberão um apoio equivalente a 30% do valor da renda, até um máximo de 1.200 euros por mês.

Já para as empresas com quebras de facturação superior a 40%, o apoio às rendas será equivalente a 50% destes custos, até ao máximo de 2.000 euros por mês.

Para poderem beneficiar da medida as empresas não podem ter dívidas ao fisco ou Segurança Social ou ainda de terem ter capitais próprios positivos em 31 de Dezembro de 2019, exceto se tiverem iniciado actividade em data posterior.

Em resposta às limitações apontadas, o secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves, prometeu que perante o “impacto económico a situação pandémica, o governo trabalhará para reforçar e alargar os apoios do programa apoiar”.

Os deputados aprovaram também, mas na generalidade, a proposta do Governo sobre a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. A iniciativa teve os votos favoráveis do PS e do PAN, e a abstenção: PSD, BE, PCP, CDS, PEV, IL e das duas deputadas não inscritas.

LUSA/DI