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Habitação é direito fundamental da pessoa e da família – Comissão Nacional Justiça e Paz
A Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) defendeu hoje que “o direito à habitação é um direito fundamental da pessoa e da família”, pois “sem acesso à habitação está comprometida a integral realização da pessoa”.
Em comunicado assinado em conjunto com 10 Comissões Diocesanas Justiça e Paz, são lembradas as palavras do Papa Francisco, segundo as quais “família e casa caminham juntas”, para sublinhar que, sem acesso à habitação, “não será possível a formação de jovens famílias que enfrentem o também grave problema da queda da natalidade”.
Na nota hoje divulgada esta tarde, a CNJP e as 10 comissões diocesanas mostram-se “cientes da gravidade da situação actual do nosso país no que ao acesso à habitação diz respeito” e apontam querer dar um “contributo para o diálogo, reflexão e acção em torno desta questão”.
“Não pretendem indicar soluções concretas para um problema cuja complexidade não ignoram, mas alertar para a necessidade de uma visão completa do mesmo e salientar princípios que entendem dever servir de guia na busca dessas soluções”, acrescentam.
“Arrendamento a preços justos e não especulativos”
Segundo o comunicado, “há que respeitar o direito de propriedade privada sem esquecer a função social desta. Tal significa que o respeito do direito de propriedade privada deve facilitar a concretização do direito à habitação do seu titular e sua família, mas facilitar também (e não impedir ou limitar) o exercício do direito à habitação de outras pessoas”, o que só acontecerá “através do arrendamento a preços justos e não especulativos”.
As comissões subscritoras defendem que, “na legislação e nas opções políticas, há que ter presentes os princípios da solidariedade e da subsidiariedade”, o que pressupõe que “não pode esperar-se da autonomia do mercado a completa solução do problema, mas o mesmo deverá dizer-se da intervenção do Estado”
“Impõe-se essa intervenção para suprir as imperfeições do mercado, que hoje se revelam notórias, sem a pretensão de o substituir. Há que apoiar de várias formas iniciativas neste campo do sector social e cooperativo”, advogam aquelas estruturas dependentes da Conferência Episcopal Portuguesa.
A nota, além da Comissão Nacional Justiça e Paz, é subscrita pelas comissões diocesanas do Algarve, Braga, Bragança-Miranda, Coimbra, Lamego, Leiria-Fátima, Portalegre-Castelo Branco, Santarém, Viana do Castelo e Vila Real.
Lusa/DI
