Arrendamento Acessível: menos de 400 contratos em 2022 em mais de 45.000 arrendamentos

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) do Governo está muitíssimo longe de cumprir os objectivos declarados aquando da sua criação em 2019, denuncia a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP).

A associação avança que durante os onze meses de 2022, o PAA conseguiu apenas atrair pouco mais de 400 alojamentos. Este número contrasta com os mais de 45.000 novos contratos de arrendamento que foram celebrados no país no primeiro semestre do ano, de acordo com os dados oficiais divulgados pelo INE – Instituto Nacional de Estatística. Ou seja, o PAA abarcou menos de 0,1% dos contratos celebrados.

"Os pouco mais de 400 alojamentos que se encontram inscritos por proprietários privados no PAA do Governo em 2022 revelam o fracasso da 'Nova Geração de Políticas de Habitação', que foi apresentada pelo Governo em Junho de 2019", escreve a ALP em comunicado.

Acrescenta ainda "que foi publicamente assumido pela responsável da pasta da Habitação o objectivo de, ao final de dois anos (ou seja, a partir de meados de 2021), o PAA passar a atrair 20% de todos os novos arrendamentos e renovações de contratos celebrados no país. Significa isto que, só no primeiro semestre de 2022, segundo as metas a que o Governo se propôs, deviam ter sido celebrados mais de nove mil contratos de arrendamento acessível – e não as menos de quatro centenas que poderão ter sido firmados até Novembro (isto pelos dados de alojamentos inscritos no Portal da Habitação). De acordo com os únicos dados que o Ministério das Infraestruturas e da Habitação divulgou sobre o PAA (e que se referem a Abril de 2022), foram apenas celebrados 868 contratos de arrendamento acessível desde 2019.

Pelos cálculos do Gabinete de Estudos da ALP, o Estado estava disposto a prescindir anualmente de pelo menos 30 milhões de euros de receita fiscal em sede de IRS dos rendimentos prediais do PAA, que se encontram isentos – projeções conservadoras, partindo de uma renda média de 500 euros e 18.000 contratos anuais, ou seja, um quinto dos novos arrendamentos estimados para 2023.

"Apesar de esses contratos de arrendamento não terem sido concretizados, o Estado não utiliza essas verbas para apoiar os inquilinos carenciados, os jovens e famílias da classe média que precisam de uma opção de arrendamento no mercado, sem apresentar, também, qualquer outra solução para a crise de habitação.

Para que se entenda a grandeza dos valores que estariam envolvidos, os 30 milhões de euros anuais de benefício fiscal de IRS que o Estado abdicaria se existissem 18 mil contratos de arrendamento acessível, são cerca de metade dos 65 milhões da perda de receita fiscal que o Fisco vai absorver, no âmbito do Orçamento do Estado de 2023, com os coeficientes de neutralidade fiscal nos rendimentos dos senhorios afectados pela norma-travão que vai limitar os aumentos em 2023 em 2%", salienta a associação.