Arquitectos apresentam medidas a aplicar na regulação da habitação dos estudantes universitários

A Ordem dos Arquitectos (OA) vem apelar aos estudantes universitários e familiares que evitem pactuar com uma política de habitação desregulada. E solicita que, neste mês de Setembro, todas as instituições envolvidas (universidades, associações de estudantes, autoridades tributárias, municípios, etc) defendam uma política de habitação digna, contratualizada e não especulativa.

Este apelo surge no contexto dos resultados oficiais apresentados pelo PNAES – Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, no último relatório do Observatório do Alojamento Estudantil (de 5 de Julho).

Arrendar quartos, apartamentos ou partes de habitações sem o respectivo contrato de arrendamento – que salvaguarde direitos de inquilino e senhorio, as boas condições de habitabilidade e o cumprimento das regras legais – é uma má opção, representa evasão fiscal e inibe uma monitorização da preocupante situação da habitação, dificultando as políticas de habitação previstas nas estratégias e programas nacionais.

Por estes motivos, a OA sugere que:

1. Se denunciem os casos em que se deturpa o mercado;
2. Se fiscalizem as situações abusivas;
3. As universidades criem um apoio especial aos estudantes (e docentes) deslocalizados na consultadoria jurídica para os seus contratos de arrendamento;
4. Os municípios tenham uma política de monitorização das inúmeras situações existentes, nomeadamente através dos Conselhos Municipais de Juventude;
5. Que se promova a revisão da política fiscal nacional relacionada com a população estudantil, incrementando significativamente as deduções dos custos com habitação.

Para a Ordem dos Arquitectos é necessária uma política fiscal inclusiva, que deve ser introduzida com urgência pelo Governo e Assembleia da República. Só assim será verdadeiramente possível promover uma habitação de qualidade.

Contexto segundo a OA

Segundo a Direção Geral da Educação, num universo de quase meio milhão de estudantes universitários em Portugal, cerca de 30% estão deslocados da área de residência. E, de acordo com dados oficiais, as camas disponíveis em residências universitárias só representam menos de 10% das necessidades de alojamento dos estudantes.

Assim, a falta de alojamento público obriga milhares de estudantes a procurar alternativas, mas a oferta reduzida de habitação e o elevado custo das rendas empurram muitos para um mercado paralelo de arrendamento ilegal, sem contrato e sem recibos.

“São as próprias entidades públicas a reconhecer que existe um número excessivo de mercado de habitação na economia paralela e que a fiscalização é baixa ou praticamente inexistente. As instituições representativas dos estudantes têm vindo a alertar para uma ação abusiva por parte de quem arrenda sem regras, não só promovendo especulação como, amiúde, discriminando os jovens universitários relativamente às condições impostas”, recorda Avelino Oliveira, presidente da Ordem dos Arquitectos.

A OA sublinha também que este facto ocorre porque não existe uma política fiscal inclusiva e ajustada. “A fiscalidade em Portugal não é promotora do combate à economia paralela, pois não permite a dedução de despesas numa escala que tenha um mínimo de significado: um encarregado de educação que suporte as despesas de um filho a estudar noutra cidade tem um limite de despesas dedutíveis muito baixo e as deduções com habitação são residuais, o que beneficia os senhorios que preferem alugar espaços sem contrato e sem pagar impostos”, refere Avelino Oliveira.

As deduções atuais (cada agregado familiar pode deduzir 30% das despesas, até um limite de apenas 800 euros por ano, existindo algumas situações que podem fazer subir este curto limite para apenas 1000 euros anuais). Isto representa uma “política fiscal de vistas curtas, que é prejudicial para os cidadãos e acaba por ser indutora da evasão fiscal”, diz Avelino Oliveira.

Acresce que aumento do complemento de alojamento para bolseiros deslocados, que o Governo implementou e que a OA aplaude, só é possível em arrendamentos de espaços ou partes de habitação com contrato e com as regras dispostas na Lei – facto que muitos estudantes desconhecem, correndo o risco de se instalarem em locais que os impeçam de cumprir os requisitos da política pública.

Por políticas públicas de habitação que protejam todos

Para a OA, o rejuvenescimento do espaço urbano e a promoção do arrendamento a jovens deve ser privilegiado face ao crescente mercado de alojamento local. A secundarização dos jovens universitários, aceitando que estes tenham de se cingir a habitar periferias distantes dos estabelecimentos de ensino, bem como, a quantidade de estudantes que obrigatoriamente opta por movimentos pendulares enormes devido às dificuldades de habitação nas cidades onde estudam, estão entre os maiores problemas com que nos deparamos. Deste modo, sobrecarregam-se as redes de transportes de longo curso e, na maior parte dos casos, promove-se o uso do transporte individual.

“A Ordem dos Arquitectos tem vindo a contribuir para a construção de políticas públicas de habitação, combatendo a situação atual, nomeadamente nas cidades mais densas e metropolitanas, que são também as que albergam mais universidades. E por esse motivo não podemos, agora que se inicia mais um ano letivo, deixar de alertar e instar as autoridades a atuar mais assertivamente. Em nosso entender, existe um mercado que tacitamente convive num contexto de economia paralela. São milhares de impostos que se perdem em benefício da especulação e são os cidadãos mais desprotegidos e com menos condições financeiras que sofrem as consequências”, explica o presidente da OA.