Alojamento Local: Assembleia Municipal do Porto aprova entrada em vigor do regulamento

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com o voto contra da CDU, a entrada em vigor do Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local, que se deverá concretizar este mês.

A revogação da suspensão aprovada há cerca de um ano, na sequência da entrada em vigor do programa do anterior governo socialista, Mais Habitação, foi aprovada na sessão que decorreu na segunda-feira à noite.

Pela CDU, Rui Sá destacou a necessidade de "não se deixar aumentar" o número de AL, apontando criticas ao regulamento nesse aspecto, por demonstrar "ser possível ter mais de 20 mil alojamentos locais" no Porto.

"Somos a favor que se mantenha a suspensão [nas freguesias do centro histórico e Bonfim], mas não somos a favor da entrada em vigor do regulamento", referiu, enumerando uma série de dados e criticando o 'stock' excessivo de AL na cidade, quando a taxa de ocupação é, em média, "de uma em cada três noites".

Em resposta, o presidente da câmara, o independente Rui Moreira, destacou que 20% das actuais licenças são fantasmas e que a única forma do município resolver essa matéria passa por, através do regulamento, obrigar os proprietários a terem seguro de responsabilidade civil.

Já a deputada Susana Constante Pereira, do BE, considerou que a revogação da suspensão permite "corrigir um erro" e um "vazio normativo" que "só agravou a crise habitacional" no Porto.

"A restauração da regulação é preferível ao vazio normativo, mas para o BE este regulamento tem falhas estruturais", disse, instando à sua "revisão urgente".

Pelo PS, Agostinho Sousa Pinto defendeu que o tema deve ser "discutido sem demagogias e assente em lógicas de futuro", lembrando que o AL desempenha um papel importante no desenvolvimento económico, mas que o seu "crescimento descontrolado" representa desafios.

"Consideramos que este regulamento precisa de ajustes e monitorização constante para responder de forma mais eficaz", referiu, apelando também ao executivo pelo reforço de políticas de habitação pública.

 Áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção

Também o deputado único do PAN, Paulo Vieira de Castro, defendeu a necessidade do regulamento ser revisto.

Já a social-democrata Sílvia Soares destacou que o regulamento representa "um reforço de equilíbrio" e que o AL, quando regulamentado, "é um motor económico e poderoso" ao criar emprego, reabilitar imóveis e dinamizar as cidades.

"Esquecer isto seria um erro estratégico. O alojamento local não pode ser encarado como inimigo, mas parte integrante da solução", referiu.

Também José Maria Montenegro, do movimento independente Aqui Há Porto, destacou o papel que o AL teve na reabilitação urbana, criação de emprego e promoção da economia local, saudando o facto de o município voltar a ter competências nesta matéria.

Pelo Chega, Jerónimo Fernandes destacou o papel do AL na revitalização da cidade e crescimento económico.

O regulamento, que deve entrar novamente em vigor este mês, diferencia áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção, mediante a pressão urbanística de cada freguesia, tendo por base o número de fogos disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos disponíveis para AL.

O regulamento determina como áreas de contenção as freguesias da Vitória, São Nicolau, Sé, Santo Ildefonso e Miragaia.

No centro histórico do Porto, só a freguesia de Cedofeita é considerada "área de crescimento sustentável" no regulamento.

As "áreas de crescimento sustentável" incluem também as freguesias de Aldoar, Bonfim, Campanhã, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Paranhos, Nevogilde e Ramalde.

Lusa/DI