Grupos de trabalho analisam ordenamento do território e cadastro

O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, a criação de dois grupos de trabalho, um para rever o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) e outro para ampliar o projecto-piloto do cadastro a todo o país.

No âmbito da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, os grupos de trabalho surgem com a apresentação de propostas de lei do Governo sobre as duas temáticas.

A proposta de lei do Governo que “mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada” foi aprovada, na generalidade, em 21 de Dezembro, baixando à comissão para apreciação parlamentar.

O executivo quer criar “o procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso, aplicável em todo o território nacional” e universalizar o Balcão Único do Prédio (BUPi), “enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território (PNRCT), abrangendo os prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional”.

Já a proposta de lei do Governo que determina a primeira revisão ao PNPOT para a elaboração do novo programa de ação para o horizonte 2030, baixou à comissão parlamentar sem votação, em 7 de Dezembro.

Além destas temáticas, a comissão parlamentar de Ambiente decidiu que os três projectos de PS, PCP e BE para a criação da Lei de Bases da Habitação, que baixaram à especialidade, sem votação, em 4 de Janeiro, vão ser apreciados no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades.

Lusa/DI