ANAC chumba viabilidade da construção do aeroporto no Montijo
A Autoridade Nacional da Aviação Civil - ANAC indeferiu o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto no Montijo. ANA vai analisar termos jurídicos invocados pela ANAC.
“A ANA vai analisar os termos jurídicos apresentados pela ANAC, não coincidentes com os pareceres jurídicos do Professor Doutor Vital Moreira e do Professor Doutor Paulo Otero, anexos ao requerimento entregue [ao regulador]” referiu à Lusa fonte oficial da ANA – Aeroportos de Portugal.
A empresa gestora de 10 aeroportos em Portugal, incluindo o de Lisboa, afirma ter tomado hoje conhecimento da decisão da ANAC em indeferir o pedido de apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, e afirma, na mesma resposta à Lusa, continuar a acreditar que, na Avaliação Ambiental Estratégica, “a solução do Montijo será aquela que melhor responderá aos interesses do país”.
“Esta é mais uma etapa do processo de expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, que irá prosseguir, e que é fundamental para o desenvolvimento económico e retoma do setor do turismo”, refere a ANA.
Em comunicado, a ANAC fundamentou a sua decisão pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afectados, como prevê a legislação em vigor.
De acordo com a legislação em vigor, a ANAC tem de fazer uma apreciação prévia de viabilidade, devendo o requerimento estar instruído com um conjunto de elementos, entre os quais a alínea f) que se refere a “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”.
Segundo o ponto 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, “constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, conforme previsto na alínea f) do número anterior […].
O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.
Entretanto, em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação anunciou que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) a três soluções para reforço da capacidade aeroportuária em Lisboa nomeadamente, a actual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar, uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.
No mesmo comunicado, o ministério liderado por Pedro Nuno Santos adianta que o Governo vai rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto, afirmou hoje o Ministério das Infraestruturas.
“O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica. Neste sentido, e tendo em conta o actual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”, acrescenta o comunicado.
LUSA/DI
