Proprietários apresentam 12 propostas alternativas a travão e congelamento das rendas
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) e que assume a CPP – Confederação Portuguesa de Proprietários, apresentou ontem ao final da tarde à ministra da Habitação, Marina Gonçalves, uma dúzia de propostas alternativas ao travão e congelamento de rendas.
Apoiar apenas quem precisa através de subsídios concedidos pelo Estado, implementar medidas protectoras para senhorios lesados que durante décadas foram espoliados pelo congelamento de rendas, extinguir de imediato o AIMI, corrigir injustiças fiscais gritantes e garantir estatísticas transparentes sobre o arrendamento nacional, para terminar com a especulação enviesada sobre o sector, fazem parte do pacote de medidas construtivas e de diálogo que a AL encetou com a tutela, num esforço de concertação para um entendimento.
Como medida alternativa a um travão aos aumentos estabelecidos nos termos da lei, a ALP propõe que o Governo apoie directamente e de forma proporcional os inquilinos que comprovadamente tenham carência económica e dificuldade em assegurar o pagamento da renda actualizada pelo coeficiente de inflação do INE – de 6,94%. Na proposta entregue pela ALP, a formulação a aplicar será a do apoio concedido este ano automaticamente ao arrendamento: o Estado deverá apoiar, em 2024, todos os inquilinos que tenham rendimentos colectáveis anuais até 38.632 euros (o sexto escalão do IRS), que com o aumento anual do coeficiente de 6,94% apurado pelo INE ultrapassem a taxa de 35% do rendimento do agregado. 'Com esta mecânica, o Estado assegurará o montante que ultrapasse a fasquia dos 35%, através de apoio social a conceder'.
No que concerne aos contratos anteriores a 1990, as chamadas “rendas congeladas”, em relação às quais o pacote “Mais Habitação” introduz alterações, suspendendo a sua transição para o NRAU, apesar de a ALP repudiar veementemente esta decisão após uma espera de 11 anos e de sucessivas revogações do prazo transitório, se o Governo insistir, propõe-se que se conceda apenas esse benefício aos agregados de inquilinos que são realmente carenciados: na proposta da ALP apenas poderiam ser elegíveis à não transição para o NRAU e protegidos com contratos vinculísticos os agregados que aufiram até 2,5 RMNA (rendimentos mínimos mensais anuais – cerca de três salários mínimos mensais), e cuja renda suportada signifique uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento do agregado.
As propostas entregues pela ALP incidem muito na criação de medidas protectoras para os senhorios que garantem habitação a preços acessíveis – e que, independentemente do enviesamento da discussão pública, são a esmagadora maioria (e no dossiê que a ALP entregou à tutela são reforçadas esses números com estatísticas oficiais do INE e AT).
A imediata extinção do AIMI é uma medida que a ALP reivindica desde que a crise do arrendamento se agudizou com muita intensidade.
A monitorização trimestral do sector foi outra das propostas entregues.
No que diz respeito aos mais elementares direitos constitucionais e de justiça fiscal, a ALP mantém como reivindicação primordial a correcção de uma inconstitucionalidade que afecta uma fatia de milhares de proprietários com baixos rendimentos, que são tratados como cidadãos de segunda categoria, tratados pelo Estado sem justiça e equidade fiscal. À semelhança do que enviou na discussão do OE2023, a ALP propõe que o “rendimento mínimo de existência” se estenda a todos os proprietários que aufiram pelo seu património muito baixos rendimentos prediais, tal como acontece noutro tipo de rendimentos, como os do trabalho dependente e independente e das pensões.
