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PS em Lisboa propõe programa municipal +Habitação complementar ao do Governo
O PS na Câmara de Lisboa propôs hoje a criação do programa municipal Mais Habitação, com 35 milhões de euros, no qual sugere aumentar o número de casas em renda acessível e a renovação do programa Renda Segura.
A proposta dos vereadores do PS é “complementar” ao programa do Governo Mais Habitação e reforça a “ambição” do município nesta área, tendo como objectivos: mais habitação, mais arrendamento, mais casas em renda acessível, mais apoio às famílias, combate à especulação, mais proximidade e mais soluções habitacionais para estudantes e trabalhadores deslocados.
Para a concretização do programa municipal Mais Habitação Lisboa, proposta que aguarda agendamento para discussão e votação em reunião da câmara, os socialistas defendem “a afirmação da função social da propriedade, em particular dos imóveis classificados como de uso habitacional, enquanto princípio estruturante de toda a acção municipal em matéria de habitação”, sem indicarem medidas como o arrendamento coercivo das casas devolutas.
Em vigor desde Outubro de 2019, a Lei de Bases da Habitação já inclui a “função social”, determinando que “os imóveis ou fracções habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objectivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna”.
Entre as medidas propostas pela vereação do PS, destaca-se a renovação do programa Renda Segura, criado em 2020, sob a presidência do socialista Fernando Medina, e extinto em 2021, com o executivo presidido pelo social-democrata Carlos Moedas.
Em linha com as medidas do Governo, o programa Renda Segura prevê a isenção total de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) das rendas recebidas pelo senhorio, bem como a devolução do máximo de 5% da participação municipal em sede IRS ao senhorio que arrende ao município de Lisboa.
Ainda no âmbito da Renda Segura, em que os serviços municipais competentes têm 90 dias para apresentar a renovação deste programa, os socialistas sugerem a isenção das taxas municipais referentes/conexas com obras que sejam realizadas relativamente ao imóvel a arrendar, a actualização da tabela que prevê os valores máximos de referência de renda, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de Dezembro, e a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na aquisição de imóveis para arrendamento ao município.
O PS defende também a isenção de taxas municipais com obras de reconversão de Alojamento Local (AL) para habitação, projectos urbanísticos e obras de construção/requalificação de imóveis para uso habitacional e obras em imóveis colocados no mercado de arrendamento (e que não impliquem o despejo de inquilinos), permitindo ainda a devolução do máximo de 5% da participação municipal em sede IRS.
Neste âmbito, os socialistas querem mandatar o presidente da câmara para que “junto do Governo, se necessário, se crie enquadramento normativo para isenção até 50% do IMI de todos os imóveis classificados como de uso habitacional – afetos a outra função, ou a nenhuma – que venham a ser colocados no mercado de arrendamento, que não impliquem despejo de inquilinos”.
O PS sugere ainda o envio a todos os vereadores das comunicações para exercício do direito legal de preferência na aquisição de imóveis para que o município “reforce o parque habitacional de que dispõe, disponibilizando mais fogos em renda acessível”.
Outra das medidas do programa municipal Mais Habitação Lisboa passa pela “identificação de terrenos municipais, ou de privados – neste caso a adquirir –, para lançamento de projectos-piloto de construção modular e de ‘micro-housing’, dirigidos a estudantes e trabalhadores deslocados”, bem como para reforçar as soluções habitacionais de emergência.
Esse trabalho de identificação deve ser feito pelos serviços municipais “no prazo de 90 dias”, período em que devem também “apresentar proposta para tornar elegíveis ao Subsídio Municipal de Arrendamento Acessível os proprietários de imóveis sitos a mais de 150 quilómetros do concelho de Lisboa e que aqui residem”.
No combate à especulação, o PS pede articulação com o Governo para que se crie “enquadramento normativo que, num contexto de crise inflacionista, e à semelhança do que sucedeu no contexto pandémico, permita aos municípios a criação de programas de apoios às famílias, focados na habitação”.
A criação do Fundo de Emergência Social (FES) Habitação para apoiar quem se encontre em situação de emergência “no pagamento da renda ou das prestações do crédito à habitação” é outra das medidas do programa.
O Mais Habitação Lisboa inclui também o apoio ao pagamento das prestações do crédito à habitação, fora do âmbito do FES, dentro dos limites de rendimentos previstos para o programa Renda Acessível, para “garantir a restituição parcial às famílias do que resulte em juros no crédito à habitação da aplicação da Taxa Euribor acima de 1% (habitação própria permanente), aplicando-se aos contratos em vigor e, no caso de jovens até 35 anos, também nos que vierem celebrados no presente ano”.
Para a implementação deste programa municipal, o PS sugere a alocação de 35 milhões de euros, sem prejuízo da verba prevista em orçamento para habitação, nem o previsto em sede do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o mesmo fim, com 343 milhões de euros.
Para mais proximidade com os munícipes, os socialistas reivindicam a constituição de Balcões Mais Habitação Lisboa, dispersos pela cidade, em articulação com as freguesias, para esclarecimento e divulgação de informação.
Lusa/DI
