OE2027: investimento na habitação e na construção sob pressão após fim do PRR?

O Orçamento do Estado previsto para 2027 é uma proposta mais sóbria, que mantém medidas importantes para a habitação e para a atividade da construção, mas deixa algumas reservas quanto à capacidade de garantir a continuidade do investimento num setor que continua a enfrentar desafios significativos.

A manutenção da redução do IVA para 6% na construção e reabilitação de habitação (infelizmente, ainda não alargada a todo o setor da construção), é uma medida positiva, tal como a continuidade da garantia pública para o crédito à habitação de jovens e dos instrumentos de apoio à construção de habitação pública a custos acessíveis. São instrumentos que podem contribuir para dinamizar a oferta e facilitar o acesso à habitação, mas cujo impacto dependerá da sua aplicação efetiva e da articulação com as restantes políticas do setor. No caso da redução do IVA, importa também assegurar clareza nos critérios de aplicação e rigor no cumprimento dos requisitos legais e documentais, aspetos essenciais para evitar constrangimentos durante a execução das obras.

A principal preocupação do setor prende-se, contudo, com a evolução do investimento previsto. De acordo com a proposta do OE para 2027, a dotação para investimentos estruturantes do programa Construir Portugal, no âmbito do PRR, passa de 2.905 milhões de euros, em 2026, para 1.061 milhões, em 2027, uma redução de 63,5%. Também o investimento público global deverá recuar, de 4,3% para 2,8% do PIB. Embora o Governo identifique outras fontes de financiamento e mecanismos para dar continuidade aos projetos em curso, importa perceber em que medida serão suficientes para compensar a redução dos fundos associados ao fim do PRR e assegurar a concretização dos investimentos previstos. Estas devem continuar a ser garantias de estabilidade do setor.

Para as empresas de construção, a previsibilidade é determinante. A incerteza quanto ao volume e ao calendário das obras condiciona o planeamento e a mobilização de recursos, sobretudo entre as empresas de menor dimensão. Num mercado onde o preço continua a ter um peso significativo na contratação, é igualmente importante que a concorrência não se faça à custa da qualidade da execução, do cumprimento dos requisitos técnicos e da durabilidade das soluções adotadas.

A resposta à crise da habitação não pode depender, por isso, apenas das verbas inscritas no Orçamento. É fundamental que exista também uma maior articulação entre o Estado, as autarquias e os restantes intervenientes, processos de licenciamento mais céleres e capacidade técnica para transformar financiamento em obra concluída. No arrendamento, apesar da manutenção de incentivos fiscais e de programas de apoio, importa perceber se as medidas previstas são suficientes para incentivar os proprietários a colocar no mercado os imóveis que atualmente se encontram vagos e, dessa forma, aumentar a oferta de habitação para arrendamento.

No fundo, considero que o Orçamento previsto mantém medidas relevantes, mas a transição para uma fase posterior ao PRR exige uma estratégia de investimento que vá além da continuidade dos programas existentes. Para a construção e para a habitação, será fundamental garantir previsibilidade e condições que permitam conciliar quantidade, qualidade e sustentabilidade. Um Orçamento que não espelhe, também ele, um reforço de investimento para a habitação, pode também simbolizar maior pressão no mercado. Por isso, a resposta tem de depender tanto dos recursos disponíveis como da capacidade de os transformar em resultados concretos.

Nuno Garcia

Diretor-Geral da GesConsult