A Brasileira - Imagem Lojas com História
A Ginjinha em Lisboa - Imagem Lojas com História
A Cafezeira no Porto - Imagem Comércio com História
Lojas com interesse histórico isentas do Novo Regime do Arrendamento Urbano até 2027
A lei que prolonga até final de 2027 o período de isenção do Novo Regime do Arrendamento Urbano para lojas com interesse histórico e cultural ou social foi hoje publicado em Diário da República.
Em vigor a partir de terça-feira, a lei n.º 1/2023, hoje publicada, “assegura a manutenção da protecção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] até 31 de Dezembro de 2027”, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho, que previa o fim do período de isenção em Junho de 2022.
O prolongamento até final de 2027 do período de isenção do NRAU para lojas com interesse histórico e cultural ou social tinha já sido anunciado pelo Governo a 25 de Junho do ano passado, como forma de fazer face “aos constrangimentos com que os sectores do comércio e dos serviços tradicionais se têm vindo a deparar, em particular nos dois últimos anos”.
“A protecção destes arrendamentos é uma medida muito relevante para a preservação das Lojas com História, que fazem parte do património cultural e imaterial do nosso país, bem como da identidade das vilas e cidades em que se localizam, funcionando como polos de atractividade da população residente e visitante”, lê-se numa nota então divulgado pelo Ministério da Economia e do Mar.
O NRAU foi aprovado na sequência da reforma do arrendamento urbano de 2006, que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas.
Lusa/DI
