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Hotéis portugueses prejudicados pela Booking.com podem aderir a acção europeia
A APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo associa-se a uma acção colectiva europeia histórica contra a Booking.com, na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 19 de Setembro de 2024, que concluiu que as cláusulas de paridade impostas pela plataforma aos hotéis violam o direito da concorrência da UE. Esta iniciativa conta ainda com o apoio activo da HOTREC – a confederação europeia da hotelaria – e de mais de 25 associações nacionais do sector em toda a Europa.
Em 2021, a Booking.com decidiu, de forma unilateral, pôr fim às negociações de compensação com a Associação Alemã de Hotelaria (IHA) e avançou com processos judiciais contra várias centenas de hotéis alemães, junto do Tribunal Distrital de Amesterdão. Um dos resultados deste processo, ainda em curso, foi o acórdão do TJUE de 19 de Setembro de 2024, que veio confirmar as conclusões da Autoridade da Concorrência alemã, reconhecendo que as cláusulas de paridade violam as regras da concorrência da União Europeia. Este entendimento abre caminho a pedidos de indemnização por parte de hotéis em toda a Europa, agora reunidos nesta acção colectiva com o apoio da HOTREC e onde a APHORT figura como a única associação portuguesa envolvida, em representação dos interesses da hotelaria nacional.
Durante mais de duas décadas, estas cláusulas colocaram o sector hoteleiro em clara desvantagem competitiva, ao impedirem a livre concorrência de preços entre a Booking.com e outras plataformas online. Como consequência, os hotéis foram obrigados a suportar comissões inflaccionadas e viram-se limitados na sua capacidade de oferecer melhores preços ou disponibilidade nos seus próprios sites, reduzindo significativamente as vendas directas e a sua autonomia comercial.
Resumidamente: A utilização de cláusulas de paridade anti-concorrenciais por parte da Booking.com causou prejuízos financeiros significativos às unidades hoteleiras em Portugal e por toda a Europa.
De acordo com os princípios gerais do direito da concorrência da UE, os hotéis portugueses têm agora o direito de reclamar uma compensação pelos danos sofridos. Os estabelecimentos afectados podem ter direito a recuperar uma parte substancial das comissões pagas à Booking.com entre 2004 e 2024, acrescida de juros.
"Enquanto Associação que representa e defende os interesses do sector hoteleiro, no contexto nacional e europeu, a APHORT quer, com este apoio, dar oportunidade aos empresários portugueses – sejam ou não nossos associados – que se possam ter sentido prejudicados pela actuação da Booking.com ao longo dos anos para fazerem valer os seus direitos, recuperarem prejuízos e contribuírem para um mercado online mais justo", afirma Inês Sá Ribeiro, presidente executiva da APHORT.
O processo será conduzido por uma equipa de juristas e economistas especializados em concorrência, com experiência reconhecida e que já asseguraram a vitória no TJUE em Setembro de 2024.
O acórdão do TJUE (Processo C-264/23), proferido em 2024, confirmou que as cláusulas de paridade da Booking.com – que impediam os hotéis de oferecer preços mais baixos ou melhor disponibilidade noutros canais – violam as regras da concorrência da União Europeia. Estas práticas resultaram em comissões excessivas, limitaram as reservas directas e distorceram o mercado digital.
A acção colectiva está a ser coordenada pela Stichting Hotel Claims Alliance e será apresentada nos tribunais dos Países Baixos, permitindo uma abordagem conjunta e eficaz à escala europeia.
Esta acção conta com o apoio das associações nacionais de hotelaria dos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia e Suíça.
