Habitação Pública centro de debate em Setúbal

A construção de uma nova política global e coerente, com maior envolvimento do Estado e em estreita articulação com as autarquias locais, foi defendida pela Câmara Municipal de Setúbal num encontro sobre habitação pública.

"É necessário criar uma estratégia para a governança das políticas de habitação", afirmou a presidente do município, Maria das Dores Meira, no I Fórum da Habitação Pública Municipal de Setúbal, que teve lugar ontem, no Fórum Municipal Luísa Todi.

A autarca, ao lembrar "que a habitação é uma necessidade básica que desempenha papel fundamental para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, para a competitividade das cidades e vilas e para a coesão social e territorial", frisou que "é na habitação que é mais visível a diferenciação social entre as pessoas".

E referiu: "entre a política, a habitação e a cidade, dever-se-iam desenvolver as políticas sociais de promoção de habitação pública que permitissem corrigir disfuncionalidades e falhas do mercado que, ainda hoje, prejudicam milhares de famílias".

Um dos problemas indicados em matéria de habitação passa pela inexistência de uma política pública continuada - referiu.

Uma política que, "na crise imobiliária de 2008, levou a que os bancos se transformassem nos maiores proprietários de habitação em Portugal", com o Estado a assumir, neste contexto, "um papel meramente assistencialista, nada tendo feito pela maioria da população".

A importância da Lei de Bases da Habitação

A presidente da Câmara Municipal de Setúbal advertiu que, "mesmo com a habitação consagrada como direito constitucional, esteve-se demasiado tempo sem nada se fazer para fazer cumprir este direito", paradigma que mudou com a publicação, em Maio de 2018, da Nova Geração de Políticas de Habitação, ainda que sem os efeitos desejados.

A autarca sublinhou que a publicação da Lei de Bases da Habitação, em Setembro de 2019, veio criar condições para a existência de legislação efectiva, mais estruturada, e que pode constituir um ponto de partida para a construção de uma nova política, global e coerente, edificada em diálogo entre o Estado e o Poder Local. Contudo, vincou: "a situação actual contém graves problemas no acesso à habitação, semelhantes em dimensão, impactes e intensidade aos da época em que, de facto, havia falta de casas devido à migração das populações para as cidades aquando da industrialização", a qual é agravada pelas "desigualdades territoriais decorrentes das diferentes capacidades financeiras de cada município".

Para uma estratégia completa é necessária "uma maior participação do Governo central e a articulação com o Governo local", bem como mais planeamento, reflexões e partilha, como a realizada em Setúbal, com o objectivo de "contribuir para a edificação das práticas e políticas de habitação necessárias às nossas populações" - sublinhou a autarca.

Habitação: “Pilar do Estado Social”

Para a secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, que participou no Fórum, sublinhou o desinvestimento de décadas do Governo em matéria de habitação pública e destacou o esforço de contraciclo que está a ser desenvolvido.

"A habitação é um pilar do Estado social. Falhou-se ao longo de muitas décadas porque não houve uma política estruturada", afirmou a governante, para elencar um conjunto de "novas políticas que estão a ser implementadas para dar uma resposta concreta e transversal a problemas identificados".

Entre os vários instrumentos no terreno, Marina Gonçalves destacou o programa 1.º Direito "para chegar às famílias com menos rendimentos", o qual é apoiado por um Plano de Recuperação e Resiliência "mais robusto e capaz de contrariar o diagnóstico realizado no país" no que respeita à habitação pública.

A secretária de Estado salientou ainda a nova bolsa de alojamento urgente e prioritário, "uma rede de suporte de emergência para quem precisar", dinamizada no âmbito da instituição de novas políticas públicas. "Estamos a aprender com aquilo que não se fez ao longo de anos para dar resposta a diversas carências habitacionais."

Já o membro do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios e autarca de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita, defendeu "a desburocratização" dos procedimentos relacionados com a habitação pública, seja no acesso às casas, seja nos instrumentos necessários para a implementação de políticas locais.

Alberto Mesquita advertiu, igualmente, para a necessidade de o Estado conduzir "políticas de maior elasticidade, ou seja, adaptadas às características e especificidades dos diferentes municípios", os quais, frisou, "têm assumido o papel de garantir o acesso das pessoas à habitação pública".

Este responsável apontou as dificuldades de acesso à habitação pública, "um problema multidimensional" agravado por um "parque habitacional escasso e deteriorado e pelas dificuldades financeiras das famílias".