Governo apoia alterações aprovadas pelo parlamento sobre programas de habitação

O Governo defendeu hoje que as alterações aprovadas pelo parlamento ao diploma que adequa os instrumentos da Nova Geração de Políticas de Habitação à lei de bases, inclusive o programa 1.º Direito, “melhoram a aplicação prática” do decreto-lei.

“O parlamento promoveu alterações importantes que, na sua maioria, melhoram a aplicação prática do diploma”, indicou o gabinete do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, em resposta à agência Lusa.

Na quinta-feira, o parlamento aprovou, com o voto contra do Chega e a abstenção do PS, o texto final apresentado pela comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que "adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a lei orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana [IHRU] à Lei de Bases da Habitação".

Sobre a alteração ao regime especial de afetação das habitações financiadas no âmbito do programa 1.º Direito, aumentando esse período de 15 para 20 anos, “não há nenhum impacto para além do evidente aumento do período de tempo em que o imóvel deve ser afecto a habitação”, referiu a tutela.

“Da parte do Governo, não há qualquer inconveniente com a alteração, visto que o objectivo continua a ser o mesmo: garantir respostas habitacionais numa perspectiva mais estável e duradoura”, segundo o gabinete do ministro das Infraestruturas e da Habitação.

Os deputados aprovaram que as habitações financiadas no 1.º Direito, com comparticipações concedidas às entidades do Estado, empresas públicas ou misericórdias e instituições particulares de solidariedade social, "só podem ser desafectadas por estas do fim para que foram financiadas decorrido um período de 20 anos".

Ainda sobre o 1.º Direito, houve a avocação do BE para uma proposta relativa à publicitação anual, que foi aprovada com o voto contra do Chega e a abstenção de PSD, CDS-PP e IL, determinando que, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, o IHRU publicita no sítio na Internet do Portal da Habitação, a informação sobre a dotação orçamental existente.

De acordo com o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, a proposta aprovada “vem repristinar a redação que já constava na versão inicial” do decreto-lei que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e que foi alterado pelo Governo por considerar que, “tal como constava do diploma, era de difícil execução, sobretudo tendo em conta o dinamismo das Estratégias Locais de Habitação na sua execução”.

“Para além disso, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020 foi determinada a entrega de um relatório de execução do 1.º Direito que foi devidamente concretizada em outubro no parlamento e que consubstancia um documento com o maior pormenor possível quanto ao funcionamento do 1.º Direito”, indicou a tutela.

Em resposta à agência Lusa, o gabinete do ministro Pedro Nuno Santos assegurou que, “não existindo qualquer problema no reporte de informação e sendo intenção do parlamento manter o registo que constava da redação inicial do diploma, isso será cumprido”.

Sobre o balanço do 1.º Direito, inclusive o impacto da crise provocada pela pandemia da covid-19, o Ministério remeteu para março a apresentação de dados neste âmbito.

Até ao momento, estão assinados 20 acordos de colaboração com os municípios de Arruda dos Vinhos, Lisboa, Almada, Oeiras, Matosinhos, Évora, Loulé, Lousada, Porto, Funchal, Alijó, Paredes, Torre de Moncorvo, Marvão, São João da Madeira, Mafra, Ribeira da Pena, Mirandela, Espinho e Idanha-a-Nova.

Em vigor desde 05 de junho de 2018, o programa 1.º Direito integra o primeiro objetivo da Nova Geração de Políticas de Habitação do Governo de "dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional".

O Governo apontou como meta erradicar as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024, ano em que se comemoram os 50 anos do ‪25 de Abril,  comprometendo-se a “promover 25 mil habitações até 2024, das quais 15 mil em parceria com os municípios".

LUSA/DI