Euribor negativa: O que vai acontecer quando subir?

De acordo com a lei que foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 29 de Junho, de criar um crédito de juros para abater aos empréstimos quando os juros subirem, como vai funcionar?

Segundo a DECO - Associação de Defesa ao Consumidor, se a Euribor for negativa, os clientes receberão o crédito nos juros: a lei que assenta na proposta de banco de juros lançada pela associação foi aprovada no Parlamento em Maio último. 

A DECO explica como os clientes devem proceder: "Se tem um empréstimo com taxa variável, confirme se pode beneficiar deste novo crédito de juros através do documento enviado periodicamente pelo banco com as condições de renovação da taxa do empréstimo. Só tem de comparar a média (negativa) da Euribor com o spread. Se o resultado da soma da média da Euribor com o spread resultar num valor negativo, terá direito a este crédito de juros agora aprovado. Os nossos associados podem contar com a ajuda do nosso serviço para fazer as contas". 

De acordo com a associação esta medida é uma grande conquista, no entanto alerta para o facto de a lei agora aprovada não ter efeitos retroactivos, como defende, "pois foram precisos dois anos até esta situação de injustiça e de incumprimento contratual por parte dos bancos ser corrigida".

Como é sabido, as taxas Euribor estão negativas há cerca de três anos e a DECO já tinha referido o facto de os bancos não estarem a fazer correctamente os cálculos da prestação do crédito à habitação a clientes com spreads inferiores a 0,33% e contratos indexados à Euribor a três meses. "Um contrato indexado a uma taxa variável pressupõe que as duas partes assumem o risco de oscilação da prestação. Quando a Euribor sobe, a prestação sobe. E quando desce, supostamente a prestação desce. Mas não é o que está a acontecer desde finais de 2015, data em que a média da Euribor chegou a valores negativos superiores a alguns spreads contratados no nosso país", explica.

A DECO avança que o que os bancos estavam a instituir era um limite para essa descida, considerando que a taxa de juro aplicável nunca poderia ser inferior a zero. Mas os contratos não prevêem esse limite.

Passos dados pela defesa dos consumidores nesta matéria:

• Quando a Euribor se aproximou do zero no início de 2015, a associação afirma que questionou o Banco de Portugal sobre qual o procedimento a aplicar. "Informámos ainda o regulador que os bancos estavam a alterar os preçários com a informação de que em caso de uma Euribor negativa, seria considerado o valor zero para o indexante dos contratos em vigor".
• Entretanto, a 31 Março de 2015, a Euribor a 3 meses chega à primeira média negativa. O Banco de Portugal emite uma circular a recomendar a aplicação dos valores negativos sobre os contratos de empréstimo em vigor.
• Final de 2015. As primeiras médias negativas da Euribor a três meses e da Euribor a seis meses começam a superar os spreads mais baixos dos contratos em vigor. Os bancos aplicam a taxa de juro nominal zero.
• Janeiro 2016. O Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFAM) para obrigar os bancos a aplicar a totalidade da Euribor negativa. Fomos ouvidos sobre este assunto na referida comissão.
• Abril de 2016. O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, é chamado à COFAM e defende que um empréstimo não pode ter uma taxa negativa, devendo considerar-se, no limite, a taxa zero. Aqui, o Banco de Portugal contraria a sua posição inicial.
• Maio de 2017. Apresentámos uma solução de compromisso ao Parlamento. Legalmente, qualquer empréstimo bancário realizado em Portugal prevê que a instituição de crédito receba, pelo menos, tanto quanto emprestou. Logo, o banco nunca poderá receber menos do que o capital que o cliente amortiza mês a mês. Para que os clientes não ficassem lesados e a lei pudesse ser cumprida, a DECO propõe a criação de uma bolsa de juros nos casos em que a taxa de juro do crédito é negativa. A associação recorda ainda que não há um teto máximo na taxa Euribor, logo não faz sentido aplicar um teto mínimo de juros. Além disso, tal princípio não estava nos contratos assinados.
• Até final de 2017. Não houve qualquer reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
• Maio de 2018. Aprovação de legislação que assenta na nossa proposta de banco de juros, pelo Parlamento. 
• Julho de 2018. A lei entra em vigor.