Requisição de habitações devolutas: polémica instalada

m regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos são algumas das medidas do projecto socialista de Lei de Bases da Habitação, ontem apresentado.

Da autoria da deputada independente do PS Helena Roseta, o projecto de lei para a criação da Lei de Bases da Habitação “desenvolve e densifica o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa”, que se refere ao direito à habitação.

No âmbito da apresentação do projecto de Lei de Bases da Habitação, em conferência de imprensa na Assembleia da República, Helena Roseta disse que “as políticas de habitação são um grande puzzle”, pelo que devem existir “várias peças” para o resolver.

Neste sentido, a iniciativa socialista reivindica novas medidas para o sector da habitação, nomeadamente a afirmação da sua função social, através da “introdução do conceito de requisição temporária pelas entidades públicas, para fins habitacionais, mediante indemnização, de habitações injustificadamente devolutas ou abandonadas, dada a enorme quantidade de habitações nessa condição em Portugal”.

Sobre o acesso à habitação, o grupo parlamentar do PS propõe “a criação de um novo regime especial de fixação de renda, o regime da renda acessível ou limitada, para património público ou privado, para além dos já existentes regimes de renda apoiada ou social e condicionada ou técnica”.

O projecto de lei socialista estipula ainda a atribuição de subsídios de renda, que podem ser “dirigidos à procura ou à oferta de habitação”, nomeadamente a “subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efectiva”, e o subsídio ao arrendamento jovem.

A proposta de Lei de Bases da Habitação prevê também a realização de um relatório sobre o estado da habitação em Portugal, que deve ser “anual, público e obrigatório”, avançou a deputada independente do PS.

Relativamente aos principais instrumentos das políticas públicas de habitação, Helena Roseta disse que se distribuem por quatro tipos: “promoção direta, políticas fiscais, apoios financeiros e regulação”.

Questionada sobre o calendário para a conclusão do processo legislativo da Lei de Bases da Habitação, a deputada estimou que até ao final desta legislatura o diploma estará em vigor, esperando que até lá a proposta seja bastante discutida.

Proprietários em desacordo

Reagindo à proposta do PS, o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, disse estar em “completo desacordo” com a proposta que prevê a requisição de habitações devolutas, considerando que esta medida é de uma “violência e crueldade inusitada”.

Em declarações à Lusa, António Frias Marques disse que esta proposta “constitui uma violência, uma tentativa de à força, sem recurso à inteligência, pôr de pé uma coisa que nem sabe bem do que é que se trata”, classificando-a de "crueldade inusitada".

“Estas medidas são dirigidas diretamente para Lisboa cidade, porque no resto do país é diferente. Mesmo no caso do Porto, o problema da falta de habitação para determinadas camadas não se põe da mesma forma. O preço das rendas novas no Porto é metade do que é pedido em Lisboa”, disse.

De acordo com o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), em Lisboa o maior proprietário, o que tem mais casas devolutas é a Câmara Municipal de Lisboa, que “até há pouco tempo tinha quatro mil casas devolutas, que não colocou no mercado”.

“A seguir à câmara, o grande proprietário da cidade é a Santa Casa da Misericórdia. Depois vêm as companhias de seguros (…) e os bancos”, disse.

Inquilinos consideram positivas as propostas

Já o o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, considera positiva as propostas sobre a requisição de habitações devolutas e subsídios de renda para idosos, mas destaca que estas não “resolvem todos os problemas”.

Ouvido pela Lusa, Romão Lavadinho disse que, apesar de não conhecer bem as propostas, estão são positivas e podem ajudar a minorar os problemas dos inquilinos.

“A opinião da AIL é a de que avançar com uma solução que não resolve o problema na sua totalidade pode não ser mau, como temos vindo a dizer sempre. Qualquer solução que possa ajudar a resolver ou minorar os problemas dos inquilinos parece-nos positivo. Agora isto não resolve o problema”, indicou.

No entender do presidente da AIL, o problema coloca-se sempre na lei que existe neste momento e que permite que os inquilinos sejam despejados porque termina o prazo do contrato sem qualquer renovação.

“Nós consideramos que a lei tem de ser revista e urgentemente. O que está a suceder neste momento - como alguém diz - é que o mercado de arrendamento está a aquecer (…). As soluções [apresentadas quinta-feira] podem vir a resolver, podem ajudar, mas não resolvem o problema de fundo que tem de ser resolvido a partir da alteração da lei”, disse.

Por isso, Romão Lavadinho, adiantou que a 5 de Maio a AIL vai apresentar propostas alternativas ao Governo, escusando-se a avançar com mais pormenores sobre o assunto.

Lusa/DI