Proprietários não aceitam recuos na lei
Os proprietários, em nome da Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP), repudiam de forma liminar qualquer retrocesso que ponha em causa a reforma do arrendamento urbano em curso, a única medida estrutural implementada pelo actual Governo, e que pôs termo ao ‘congelamento’ de mais de um século das rendas antigas.
A CPP, à qual pertence a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), revela em comunicado que lamenta também o aproveitamento eleitoral autárquico de uma matéria crucial para o desenvolvimento do mercado imobiliário e de arrendamento em Portugal. A confederação acrescenta mesmo que o timing da entrega de propostas gravosas de alteração da nova lei das rendas, que coincide com a chegada da missão da troika a Portugal, para a 8ª e 9ª avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira, no qual será decidido o desbloqueamento de mais uma tranche do empréstimo ao país.
“Apela-se, por isso, ao bom senso das forças políticas que sustentam o Governo numa matéria que está inscrita no primeiro memorando de entendimento”, lê-se no comunicado.
Alterações profundas à nova lei das rendas, no que diz respeito ao valor máximo legal da renda
Esta reacção da CPP é em consequência às notícias conhecidas ontem, no primeiro dia de campanha eleitoral das autárquicas, e que indicam que as concelhias de Lisboa do PSD e CDS-PP, entregaram aos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP um conjunto de alterações profundas à nova lei das rendas, nomeadamente no que diz respeito ao valor máximo legal da renda que pode ser pedida pelos senhorios aos inquilinos, e o aumento do período de transição para os inquilinos com mais de 65 anos de idade.
No que diz respeito ao apoio aos inquilinos mais idosos com carência económica, não compreende a CPP a intenção das alterações agora propostas, pois dita a lei que, findo o período de transição de cinco anos, caberá ao Estado o apoio aos inquilinos, sob forma de subsídio, e não aos proprietários que, durante mais de um século de congelamento das rendas, foram obrigados a suportar uma situação que deu origem a um dos mais desajustados mercados imobiliários do mundo.
A confederação reforça também o facto de que os proprietários urbanos já se viram confrontados, desde o início do ano, com um aumento da carga fiscal, em sede de IMI e Imposto de Selo, que assume um carácter quase confiscatório, e torna também inevitável o aumento das rendas antigas.
