Congelamento das rendas regressou do passado
Depois de décadas para libertar o mercado imobiliário do congelamento das rendas, eis que está de volta. Não na íntegra mas em casos excepcionais. O pacote de mudanças ao arrendamento urbano aprovado ontem não visa alterar o regime que está em vigor desde 2012, mas apenas antes "ajustar alguns aspectos", nomeadamente no que diz respeito à transição dos chamados contratos antigos, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Uma das alterações diz das de os despejos por obras ficarem dificultados. Estabelece-se que quando estão em causa obras de conservação que por lei são da responsabilidade do proprietário e que por isso não necessitam de controlo prévio, o inquilino não pode ser despejado.
Também os inquilinos com dificuldades financeiras deixam de estar obrigados a apresentar anualmente um comprovativo da sua situação, a declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). A apresentação do documento só terá de ser feita se o senhorio assim o exigir.
As microempresas e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com contratos de arrendamento anteriores a 1995 vão igualmente poder passar a beneficiar do regime transitório que limita a subida das rendas.
Estas mudanças na lei deixou indignada a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que repudia frontalmente as alterações ao NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano), aprovadas ontem à tarde em Conselho de Ministros. A ALP apela ao Parlamento “que trave aquele que é um recuo e um desvirtuamento inaceitável de uma das mais importantes mas tardias reformas legislativas, que acabou com o vergonhoso congelamento das rendas habitacionais e comerciais que vigorou em Portugal por mais de um século”, revela em comunicado.
Os proprietários consideram que as alterações aprovadas demonstram que a Reforma do Arrendamento Urbano não consegue, sobreviver à saída da troika de Portugal. Pretendem levar o caso até às instâncias internacionais, caso a Assembleia da República aprove esta proposta do Governo.
